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• A (In)Oponibilidade a Terceiros de Cláusula Estatutária que Exija a Intervenção de um Número Mínimo de Administradores

  Rui Pinto Duarte (Supervisor) & Christian García Nunez (Student)

  2022

  Activity: Supervision

• IBFD Doctoral Series (Journal)

  Filipe Cerqueira Alves (Reviewer)

  2022

  Activity: Publication peer-review and editorial work › Publication Peer-review

• Operações Urbanísticas e Procedimento de Legalização - Algumas reflexões sobre o regime legal

  Raquel Carvalho (Speaker)

  13 Oct 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Os Défices Normativos do regime europeu de Public Country by Country Reporting

  João Félix Pinto Nogueira (Supervisor), Rui Duarte Morais (Examiner) & Tomás Tavares (Examiner)

  27 Apr 2022

  Activity: Examination

• Analysis of the DAC6 in light of EU primary Law

  João Félix Pinto Nogueira (Examiner) & Hugo López López (Supervisor)

  3 Nov 2022

  Activity: Examination

• O Human Rights Act e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos: garantias penais de imigrantes no Reino Unido

  Catarina Santos Botelho (Supervisor) & Francisca Alves Tavares Duarte Gonçalves (Student)

  2022

  Activity: Supervision

• Obrigações Convertíveis Enquadramento Jurídico-Económico

  Rui Pinto Duarte (Supervisor) & Ana Catarina Leocádia Brito Colaço Gabriel (Student)

  2022

  Activity: Supervision

• A (in)dignidade judiciária polaca do Luxemburgo a Estrasburgo: quando um tribunal não é um tribunal

  Inês Pereira de Sousa (Speaker)

  28 Jan 2022 → 29 Jan 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• As Ações Encobertas em Ambiente Físico e em Ambiente Digital

  Pedro Freitas (Supervisor)

  12 Sep 2022

  Activity: Examination

• Existe um direito à não existência – as wrongful life actions e o regime da responsabilidade civil

  Maria Paula Ribeiro de Faria (President of Jury), Agostinho Guedes (Supervisor) & André Almeida Martins (Main Examiner)

  4 Jul 2022

  Activity: Examination

• What could the invasion of Ukraine mean for the future of solidarity between EU Member States?

  Marta Prata Domingos (Speaker)

  4 Jul 2022 → 6 Jul 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Overview of Blockchain, Privacy and Data Protection in the European Union: - Will Blockchain ever harmonize with the GDPR?

  António Frada de Sousa (Supervisor) & Gonçalo de Araújo e Gama Capela da Silva (Student)

  2022

  Activity: Supervision

• The competition law framing of digital  platforms

  Sofia Oliveira Pais (Speaker)

  9 Jul 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Courts as Agents of Change

  Armando Rocha (Speaker)

  4 Jul 2022 → 6 Jul 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• O Poder Constituinte Vivo: o caso latino-americano e seu contributo para a teoria do Poder Constituinte (Ensaio para uma Teoria da Mutação Constituinte)

  Catarina Santos Botelho (Examiner)

  17 Mar 2022

  Activity: Examination

• Soberania e Representação

  Gonçalo Almeida Ribeiro (Speaker)

  May 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Riscos Psicossociais

  Ana Cristina Ribeiro Costa (Supervisor) & Inês Mafalda Coutinho Borges Cardoso (Student)

  2022 → 2023

  Activity: Supervision

• International Obligations after the Emergence of Non-State Actors

  Armando Rocha (Speaker)

  23 May 2022 → 25 May 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Labour Law in Portugal during the Pandemic: Main Measures and Developments

  Ana Teresa Ribeiro (Speaker)

  26 May 2022 → 27 May 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Princípio da livre apreciação da prova: Impacto dos meios de comunicação à distância, em especial, na pandemia da covid-19

  Sandra Tavares (Supervisor) & Pedro Freitas (Examiner)

  19 Jul 2022

  Activity: Examination

• Journal of Public Procurement (Journal)

  Raquel Carvalho (Programme Committee Member)

  Apr 2022 → …

  Activity: Publication peer-review and editorial work › Editorial work

• Direito, tecnologia e justiça digital: o uso de ferramentas digitais em busca da razoável duração do processo em Portugal e no Brasil

  Pedro Freitas (Examiner)

  17 Feb 2022

  Activity: Examination

• Prestação de “Representations” e “Warranties” pelas Sociedades aos Subscritores de Aumentos de Capital

  Rui Pinto Duarte (Supervisor)

  Feb 2022

  Activity: Examination

• XV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo

  Mário Aroso de Almeida (Organiser)

  2022

  Activity: Participating in or organising an event › Organising a conference, workshop, ...

• A proteção dos videojogos pela propriedade intelectual

  Nuno Sousa e Silva (Supervisor) & Pedro Freitas (Examiner)

  20 Jun 2022

  Activity: Examination

• Direito e Empreendedorismo: o Enquadramento Institucional como Catalisador do Novo Negócio

  Fernando Augusto Ferreira-Pinto (Supervisor) & Cristiano Luís Gaspar (Student)

  2022

  Activity: Supervision

• O direito de autor e as APIs: novos rumos da propriedade intelectual sobre o software

  Nuno Sousa e Silva (Main Examiner), Victória Rocha (Supervisor) & Pedro Freitas (President of Jury)

  24 Mar 2022

  Activity: Examination

• Empresário Desportivo – A sombra protagonista

  Fernando Augusto Ferreira-Pinto (Examiner)

  10 Jan 2022

  Activity: Examination

• Cooperatives and insolvency law – the consequences of wrongful trading for the cooperative’s directors

  Maria de Fátima Ribeiro (Speaker)

  Nov 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• A Distribuição de Energia Elétrica em Baixa Tensão Em busca do melhor modelo de gestão à luz da Lei n.º 31/2017, de 31 de maio

  Pedro Cerqueira Gomes (Supervisor) & Raquel Carvalho (Main Examiner)

  31 May 2022

  Activity: Examination

• Gender pay-gap in Portugal: Latest developments

  Ana Teresa Ribeiro (Speaker)

  23 Sep 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Femicídio – A jurisprudência do TEDH

  Paulo Pinto de Albuquerque (Speaker)

  12 Jan 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Concorrência desleal: os atos de agressão e a visão europeia

  Nuno Sousa e Silva (Main Examiner), Victória Rocha (Supervisor) & Pedro Freitas (President of Jury)

  20 Jun 2022

  Activity: Examination

• Algoritmos Discriminatórios

  Catarina Santos Botelho (Participant)

  23 Jun 2022

  Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...

• Contratação pública e integridade

  Raquel Carvalho (Speaker)

  3 Jun 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• A qualificação jurídico-penal do ato médico - Os pressupostos do artigo 150.º, n.º 1 do Código Penal e o significado e o alcance do crime previsto pelo n.º 2 deste artigo

  Maria da Conceição Cunha (Examiner)

  11 Jul 2022

  Activity: Examination

• O vínculo jurídico-laboral do treinador de futebol. A particular figura da pluralidade de trabalhadores

  Ana Teresa Ribeiro (President of Jury) & Ana Cristina Ribeiro Costa (Main Examiner)

  5 Jul 2022

  Activity: Examination

• Ransomware: da conceptualização ao enquadramento jurídico-penal

  Pedro Freitas (Speaker)

  17 Dec 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Access to Social Security Systems

  Marta Prata Domingos (Speaker)

  9 Jul 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• A Proteção dos Garantes na Aprovação de um Plano de Insolvência

  Ana Fonseca (Supervisor), Maria do Rosário Epifânio (Main Examiner) & Fernando Oliveira e Sá (Examiner)

  3 May 2022

  Activity: Examination

• Postdoctoral International Tax Forum (PITF)

  João Félix Pinto Nogueira (Chair)

  31 Jan 2022

  Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...

• Criptomoedas e criminalidade organizada

  Pedro Freitas (Speaker)

  13 Apr 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Teletrabalho e a Saúde e Segurança no Trabalho

  Ana Cristina Ribeiro Costa (Supervisor) & Maria Catarina Homem Moutinho (Student)

  2022

  Activity: Supervision

• A Constituição de Sociedade Comercial como Meiopara a Criação do Próprio Emprego

  Maria de Fátima Ribeiro (Organiser)

  2022

  Activity: Participating in or organising an event › Organising a conference, workshop, ...

• X Forúm Jurídico de Lisboa – Governance da Ordem Jurídica emTransformação

  Catarina Santos Botelho (Participant)

  27 Jun 2022

  Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...

• III Seminário: Constituição, Estado de Direito e Tecnologia

  Catarina Santos Botelho (Participant)

  4 May 2022

  Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...

• Exchange of views with experts on the Unshell Directive

  João Félix Pinto Nogueira (Speaker)

  12 Jul 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• The demise of the principle of evolutive interpretation in Strasbourg

  Paulo Pinto de Albuquerque (Speaker)

  4 Mar 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• O conflito na Ucrânia e o Direito Internacional Humanitário

  Maria Isabel Tavares (Speaker)

  7 Mar 2022

  Activity: Talk or presentation › Oral presentation

• Human-Centric Explainability in Artificial Intelligence

  Nuno Sousa e Silva (Main Examiner)

  2022

  Activity: Examination