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A ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e a sua articulação com a presunção de laboralidade do art. 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho
Rouxinol, M.
(Main Examiner)
Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)
Faculty of Law
Activity
:
Examination
Period
30 Jan 2019
Examinee
Guilherme Silva Gaspar
Examination held at
Degree of Recognition
Master
X