O direito à liberdade e à segurança na CEDH. O princípio da privação da liberdade de acordo com o procedimento legal. A prisão em consequência de condenação por tribunal competente. A prisão por desobediência a uma decisão legal ou para garantia do cumprimento de uma obrigação legal. A detenção para comparecer diante de autoridade judicial competente
- Freitas, P. (Speaker)
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