O direito à liberdade e à segurança na CEDH. O princípio da privação da liberdade de acordo com o procedimento legal. A prisão em consequência de condenação por tribunal competente. A prisão por desobediência a uma decisão legal ou para garantia do cumprimento de uma obrigação legal. A detenção para comparecer diante de autoridade judicial competente

Activity: Talk or presentationOral presentation

Period4 Jun 2019
Event titleCongresso sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e os Protocolos Adicionais
Event typeConference
LocationPortugalShow on map