O que mudou com a Lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? Análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do Código Penal

Cunha, J. D. D. (Supervisor)
Juliana Calado dos Santos Portas de Almeida (Student)

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Activity: Supervision

Period	2023
Degree of Recognition	Master

Related content

Activities
O que mudou com a Lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? Análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do Código Penal
Activity: Examination

Student theses
O que mudou com a lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do código penal
Student thesis: Master's Thesis