O que mudou com a Lei 94/2021 para efeitos de dispensa e atenuação de pena? Análise crítica à alteração do artigo 374.º-B do Código Penal

Cunha, J. D. D. (Supervisor)
Freitas, P. (Examiner)

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Activity: Examination

Period	24 Jul 2023
Examinee	Juliana Calado dos Santos Portas de Almeida
Examination held at
Degree of Recognition	Master

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