O reenvio prejudicial à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça: teoria do ato claro

Queiroz, B. M. (Main Examiner)
Pais, S. O. (Supervisor)
Campos, M. F. (President of Jury)

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)

Activity: Examination

Period	29 Jun 2023
Examinee	Catarina Daniela Fernandes Rodrigues
Examination held at	Universidade Católica Portuguesa
Degree of Recognition	Master

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