Sugestões de alteração legislativa (em especial aos arts. 152º e 152 A do Código Penal)

Cunha, M. D. C. (Speaker)

Católica Research Centre for the Future of Law (CEID)
Faculty of Law

Activity: Talk or presentation › Oral presentation

Description

Apresentação de sugestões de alteração legislativa na 1ª Comissão (Direitos, Liberdades e Garantias) da Assembleia da República (no âmbito do Projeto Hands-UP).

Period	12 Sept 2018
Held at	Assembleia da República, Portugal