A Lei nº 57/2021, de 16 de agosto – um exemplo de inconstitucionalidade por omissão?

Press/Media

Period	8 Nov 2021

Media contributions

Title	A Lei nº 57/2021, de 16 de agosto – um exemplo de inconstitucionalidade por omissão?
Media name/outlet	Advocatus
Media type	Web
Country/Territory	Portugal
Date	8/11/21
URL	https://eco.sapo.pt/opiniao/a-lei-no-57-2021-de-16-de-agosto-um-exemplo-de-inconstitucionalidade-por-omissao/
Persons	Maria Paula Ribeiro de Faria