Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 13 de Dezembro de 2017 (Proc. n.º 281/17; DR, 1.ª Série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2018) – A inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa

  • Sílvia Bessa e Venda

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Period24 Feb 2018

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  • TitleComentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017, de 13 de Dezembro de 2017 (Proc. n.º 281/17; DR, 1.ª Série, n.º 15, de 22 de Janeiro de 2018) – A inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa
    Media name/outletFórum Jurídico
    Media typeWeb
    Country/TerritoryPortugal
    Date24/02/18
    URLbdjur.almedina.net/fartigo.php?id=108
    PersonsSílvia Bessa e Venda
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