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A relevância jurídica civil e penal da prostituição: da validade dos negócios integrados na atividade prostitucional e do âmbito objetivo do crime de lenocínio
Sandra Tavares (Examiner), Elsa Vaz de Sequeira (President of Jury), Ana Filipa Morais Antunes (Supervisor) & Pedro Garcia Marques (Supervisor)
3 May 2022Activity: Examination
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Responsabilização criminal dos menores – da (des)necessidade da medida de internamento quando executada no regime fechado
Sandra Tavares (Main Examiner), Germano Marques da Silva (President of Jury) & Pedro Garcia Marques (Supervisor)
15 Oct 2021Activity: Examination
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Medidas corretivas em abuso de posição dominante (Rita Leandro Vasconcelos)
Fernando Augusto Ferreira-Pinto (President of Jury), Rosa Greaves (Main Examiner), Sofia Oliveira Pais (Supervisor), José António do Carmo da Silva Sá dos Reis (Main Examiner), Lourenço da Bandeira Manoel de Vilhena de Freitas (Examiner), Manuel Fontaine Campos (Examiner), Patrícia Fragoso Martins (Examiner) & Inês Quadros (Examiner)
25 Feb 2021Activity: Examination
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A falta de consentimento no Crime de Violação
Sandra Tavares (Main Examiner), Germano Marques da Silva (President of Jury) & Pedro Garcia Marques (Supervisor)
15 Oct 2021Activity: Examination
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A Justiça Restaurativa e a Mediação Penal: ponto de encontro entre agressor e vítima”
Sandra Tavares (Main Examiner), Germano Marques da Silva (President of Jury) & Pedro Garcia Marques (Supervisor)
22 Oct 2021Activity: Examination
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Uma vida Post-Brexit – A futura relação entre a EU e o Reino Unido e a questão do estatuto do cidadão europeu (Rui Miguel Soares Martins)
Manuel Fontaine Campos (President of Jury), Sofia Oliveira Pais (Supervisor) & António Frada de Sousa (Main Examiner)
10 Sep 2018Activity: Examination
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Liberdade de Circulação de Mercadorias e Regime Aduaneiro de Trânsito (Marta Cristina Martins Coelho)
Sofia Oliveira Pais (President of Jury), Manuel Fontaine Campos (Supervisor) & António Frada de Sousa (Main Examiner)
11 Sep 2017Activity: Examination
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Defesa de Projeto de Tese de Doutoramento em Direito: As Finalidades do Direito da Concorrência dos Países em Vias de Desenvolvimento: Uma Perspectiva Comparatística (Câmia Irina Verissimo Velhas)
Sofia Oliveira Pais (Supervisor), Rosa Greaves (Main Examiner) & Manuel Fontaine Campos (Examiner)
17 Mar 2016Activity: Examination
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O Efeito Direto das Normas da OMC no Direito Brasileiro e no Direito Europeu (Lucas Souza de Almeida)
Sofia Oliveira Pais (President of Jury), Manuel Fontaine Campos (Supervisor) & António Frada de Sousa (Main Examiner)
2 May 2016Activity: Examination
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A Recuperação de Auxílios de Estado no Direito da União Europeia. (Ana Priscila Santos Carvalho)
Sofia Oliveira Pais (President of Jury), Manuel Fontaine Campos (Supervisor) & António Frada de Sousa (Main Examiner)
26 Oct 2015Activity: Examination