Student theses
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A ação 7 do BEPS: questões pendentes em matéria de estabelecimentos estáveis
Sousa, R. Q. (Student), Nogueira, J. F. P. (Supervisor), 19 Dec 2016Student thesis: Master's Thesis
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A alteração substancial dos contratos públicos após a transposição das Diretivas de 2014
Araújo, L. G. (Student), Duarte, T. (Supervisor), 11 Apr 2022Student thesis: Master's Thesis
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A alteração superveniente das circunstâncias em contexto pandémico : em especial, a articulação entre o art. 437.º CC e a solução contratual: em especial, a articulação entre o art. 437.º CC e a solução contratual
Perdigão, T. M. D. M. E. M. R. (Student), Antunes, H. M. N. S. (Supervisor), 29 Sept 2022Student thesis: Master's Thesis
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A anulabilidade derivada dos contratos administrativos
Coelho, D. A. V. D. B. C. (Student), Duarte, T. (Supervisor), 3 Nov 2021Student thesis: Master's Thesis
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A criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos
Tomásio, M. D. D. S. (Student), Marques, P. M. G. (Supervisor), 21 Mar 2023Student thesis: Master's Thesis
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A "Debt-Equity Bias" no IRC: sobre o alcance da assimetria e seu impacto na estrutura e operação do imposto
Canhão, D. T. D. M. R. (Student), Correia, M. N. G. (Supervisor), 18 Oct 2022Student thesis: Master's Thesis
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A desistência na comparticipação: fundamento e alcance normativo da cláusula de esforço sério
Mendes, M. S. C. A. (Student), Marques, P. M. G. (Supervisor), 20 Mar 2023Student thesis: Master's Thesis
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A falta de consentimento no crime de violação
Pavão, A. C. (Student), Marques, P. G. (Supervisor), 15 Oct 2021Student thesis: Master's Thesis
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A influência dos accionistas no processo de fixação de remuneração dos administradores : a declaração sobre política de remuneração
Almeida, S. R. D. (Student), Pereira, J. B. (Supervisor), Mar 2012Student thesis: Master's Thesis
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A inversão do sujeito passivo do IVA como medida de combate à fraude
Pinheiro, M. L. L. (Student), Correia, M. N. G. (Supervisor), 10 Sept 2024Student thesis: Master's Thesis
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A justiça restaurativa: o potencial contributo para as finalidade das penas
Gomes, J. R. D. S. B. (Student), Marques, P. G. (Supervisor), 29 Nov 2021Student thesis: Master's Thesis
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A justiça restaurativa e a mediação penal: ponto de encontro entre agressor e vítima
Oliveira, M. M. T. (Student), Marques, P. G. (Supervisor), 22 Oct 2021Student thesis: Master's Thesis
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A mudança de paradigma e o novo regime do maior acompanhado
Santos, S. M. V. D. (Student), Sequeira, E. V. D. (Supervisor), 13 Jul 2021Student thesis: Master's Thesis
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A necessidade dos acordos sobre a sentença no Processo Penal Português
Costa, S. A. A. B. (Student), Marques, P. G. (Supervisor), 20 Apr 2022Student thesis: Master's Thesis
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A notoriedade como requisito da qualificação de uma marca como de prestígio
Pestana, A. C. M. P. (Student), Rendas, T. (Supervisor), 21 Jul 2022Student thesis: Master's Thesis
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A nova regra SEC da diretiva anti-elisão e o seu impacto no ordenamento tributário português
Martins, N. M. V. D. C. P. (Student), Nogueira, J. F. P. (Supervisor), 7 Jul 2017Student thesis: Master's Thesis
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A opção da arbitragem no domínio da formação e execução dos contratos públicos: o artigo 476.º, do Código dos Contratos Públicos
Roldão, G. N. V. D. S. (Student), Duarte, T. (Supervisor), 21 Jun 2022Student thesis: Master's Thesis
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A operacionalidade da convenção multilateral para prevenir a erosão da base tributável e a transferência de lucros
Borges, M. P. C. G. (Student), Dourado, A. P. (Supervisor), 20 Apr 2021Student thesis: Master's Thesis
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A reintegração como consequência da ilicitude do despedimento
Negrão, A. A. L. P. (Student), Xavier, B. L. (Supervisor), 2012Student thesis: Master's Thesis
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A relevância jurídica civil e penal da prostituição : da validade dos negócios integrados na atividade prostitucional e do âmbito objetivo do crime de lenocínio
Martins, A. C. G. C. (Student), Antunes, A. F. M. (Supervisor) & Marques, P. G. (Co-Supervisor), 3 May 2022Student thesis: Master's Thesis
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A responsabilidade do empreiteiro perante o terceiro adquirente pelos vícios da obra e do solo (artigo 1225º do Código Civil)
Machado, J. M. C. (Student), Gomes, J. (Supervisor), 2012Student thesis: Master's Thesis
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As consequências fiscais da proposta de diretiva Unshell
Macedo, J. C. L. D. (Student), Nogueira, J. F. P. (Supervisor), 2 Jun 2023Student thesis: Master's Thesis
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As redes sociais e os blogues no contrato de trabalho : sobre a eventual relevância disciplinar dos comportamentos extralaborais
Sousa, S. S. M. D. (Student), Gomes, J. (Supervisor), 25 Mar 2014Student thesis: Master's Thesis
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As sociedades de investimento e gestão imobiliária : uma perspetiva jus-societária
Correia, C. C. S. R. (Student), Pereira, J. M. D. B. (Supervisor), 13 Mar 2023Student thesis: Master's Thesis
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As trotinetas elétricas em regime partilhado: em especial, da Responsabilidade Civil perante terceiros
Mourão, S. G. A. M. (Student), Sequeira, E. V. D. (Supervisor), 29 Oct 2021Student thesis: Master's Thesis