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Activities
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Norwegian vs. Portuguese Law on Domestic Violence:Main differences, strengths and weaknesses of the legal frameworks
Boas, M. M. V. (Speaker)
30 Nov 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Cumprir o direito à informação das vítimas de crime usando linguagem simples - Da lei à sua implementação
Boas, M. M. V. (Speaker)
27 Oct 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Comentário à Intervenção do Doutorando Martim Soares Farinha, "A moderação de conteúdos nas plataformas em linha - o impacto do Regulamento dos Serviços Digitais na economia da moderação de conteúdos contra o 'over-blocking e os direitos fundamentais dos utilizadores”
Silva, N. S. E. (Speaker)
8 May 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Apresentação do Plano Estratégico de Famalicão
Matias, G. (Speaker)
13 Jan 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Estoril Political Forum: “Conservatisms: The Challenges Ahead”
Matias, G. (Participant)
26 Jun 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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Regulação Económica e Garantias do Utente nos setores de utilities – A contraprestação devida pelo serviço público
Portocarrero, M. (Examiner)
Oct 2023Activity: Examination
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O Estatuto dos Árbitros na Arbitragem Administrativa. A criação de um normativo próprio
Gomes, P. C. (Supervisor) & Portocarrero, M. (Main Examiner)
20 Jul 2023Activity: Examination
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Tratamento de dados pessoais e investigação científica e estatística
Oliveira, R. F. R. D. (Speaker)
May 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Financiamento para aquisição de habitação própria: o crédito à habitação
Campos, I. M. (Speaker)
May 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Recentes Alterações à Legislação Laboral
Andrade, R. (Speaker), Vasconcelos, J. (Speaker) & Carvalho, A. N. D. (Speaker)
18 Apr 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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A Proteção Judicial dos Direitos Sociais no Brasil: Contributo para uma Atuação Constitucionalmente Adequada
Pereira, J. B. (Examiner)
16 Oct 2023Activity: Examination
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Providências cautelares e ação executiva. Em particular, a conversão do arresto em penhora
Lynce de Faria, R. (Speaker)
Jan 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Penhora de bens com reserva de propriedade
Campos, I. M. (Speaker)
Mar 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Privacidade: da proteção normativa à sua efetivação no contexto tecnológico
Calvão, F. (Speaker)
Jul 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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International Trade Law (2023 ELSA Law School on Law & Business)
Campos, M. F. (Speaker)
17 Jul 2023Activity: Talk or presentation › Invited talk
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Direito à Desconexão e Teletrabalho Desafios, perspetivas e análise comparada entre Brasil e Portugal
Ribeiro, A. T. (Supervisor) & Costa, J. C. (Student)
2023Activity: Supervision
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A Guerra e o Direito Internacional: perspetivas de ius ad bellum
Lopes, J. A. (Speaker)
7 Jul 2023 → 8 Jul 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Competências digitais no século XXI
Nogueira, J. F. P. (Participant)
25 Jan 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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Aprendizagem na comunidade e com a comunidade
Nogueira, J. F. P. (Participant)
30 Jan 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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IA generativa e a profissão do Advogado
Freitas, P. (Speaker)
7 Jul 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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O direito coletivo na agenda do trabalho digno
Ribeiro, A. T. (Speaker)
19 Oct 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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The Tax Committee of the International Law Association Research Seminar: “The Emergence of International Tax Law”
Nogueira, J. F. P. (Participant)
3 Apr 2023 → 4 Apr 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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El impacto de la política exterior en la conformación de las identidades partidistas en España (2003-2019)
Lopes, J. A. (Main Examiner), Poyato , C. C. (President of Jury) & Abelló , J. M. C. (Examiner)
27 Jan 2023Activity: Examination
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A responsabilidade dos prestadores de mercado em linha. Um enquadramento europeu e uma visão sobre a compra e venda de bens de consumo
Silva, N. S. E. (Main Examiner)
20 Jun 2023Activity: Examination
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Fundamental rights protection in the Portuguese Constitution
Ribeiro, A. T. (Speaker)
16 Mar 2023 → 18 Mar 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Round Table “Data Protection and the Judiciary”
Calvão, F. (Speaker)
Feb 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Revista de Direito e de Estudos Sociais (Journal)
Silva, N. S. E. (Member of editorial board)
2023 → …Activity: Publication peer-review and editorial work › Editorial work
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Do artigo científico ao artigo de jornal
Nogueira, J. F. P. (Participant)
3 Feb 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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Da Guerra (in)justa à Paz justa
Lopes, J. A. (Speaker)
6 Feb 2023 → 9 Feb 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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PhD International Sessions | Encontros Doutorais
Nogueira, J. F. P. (Chair)
8 May 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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Comentário à Intervenção da Doutoranda Sylvia Lissens, “EU-US Data flows and Data transfers in crisis: how to move forward?”
Silva, N. S. E. (Speaker)
22 Jun 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Social dialogue and digitalisation: the European framework agreement (contents and implementation)
Ribeiro, A. T. (Speaker)
29 Sept 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio: as vítimas com capacidade de “valoração ou de determinação sensivelmente diminuída”
Cunha, M. D. C. (Supervisor) & Freitas, P. (Main Examiner)
20 Jul 2023Activity: Examination
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Contrato de Trabalho Desportivo e o Regime Jurídico-laboral Aplicável às Equipas Técnicas
Costa, A. C. R. (Supervisor) & Madureira, J. N. D. O. (Student)
2023Activity: Supervision
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Renúncia a créditos laborais
Rouxinol, M. (Speaker)
16 Jun 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Doctoral Meeting of Researchers in International Taxation (DocMIT)
Nogueira, J. F. P. (Chair)
31 Jan 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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O dano na responsabilidade civil por violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados
Silva, N. S. E. (Supervisor) & Valente, C. D. P. D. O. (Student)
2023Activity: Supervision
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Latest developments on the Portuguese regulation of Platform work
Ribeiro, A. T. (Speaker)
15 May 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Ação de anulação e recursos
Xavier, R. (Speaker)
14 Jun 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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O período experimental segundo a Lei n.º 13/2023 – recuando até à Lei n.º 93/2019 e ao acórdão do TC n.º 318/2021
Rouxinol, M. (Speaker)
13 Nov 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Domestic violence: sanctions
Freitas, P. (Speaker)
23 Nov 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Referentes normativos y realidad actual de la prevención de riesgos laborales en Portugal
Costa, A. C. R. (Speaker)
19 Sept 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Encontro Brasil/Portugal – “Proteção do ex-cônjuge e do cônjuge sobrevivo não titular do imóvel que foi casa de morada da família e limitação do direito de propriedade privada do titular do imóvel”
Xavier, R. (Participant)
18 Jan 2023Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio
Cunha, M. D. C. (Supervisor)
20 Jul 2023Activity: Examination
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Os Efeitos da Insolvência nos Contratos de Transmissão e de Licença de Direitos de Propriedade Industrial
Silva, N. S. E. (Supervisor) & Correia, C. M. C. (Student)
2023Activity: Supervision
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Mesa Redonda - Inteligência Artificial & Diversidade e Inclusão: Aliança ou adversidade?
Freitas, P. (Speaker)
6 Nov 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Licença Parental e Nado-morto ou Nado-vivo que venha a falecer após o parto
Costa, A. C. R. (Supervisor) & Pedrosa , A. F. (Student)
2023Activity: Supervision
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Legal Research Law & Tech
Silva, N. S. E. (Speaker)
2 Mar 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation