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Activities
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Territorialização Securitária do Alto Mar: Análise Crítico-Transformativa no Tratamento Jurídico do Direito de Visita
Rocha, A. (Main Examiner)
6 Mar 2025Activity: Examination
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Colheita post mortem de pacemakers implantados: tutela do cadáver e tutela ambiental
Rosas, M. (Main Examiner)
18 Jan 2024Activity: Examination
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Legitimidade Ambiental — Como e Quem Pode Agir Judicialmente para Proteção do Ambiente?
Rocha, A. (Main Examiner)
27 Jun 2024Activity: Examination
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A Perequação no Direito Urbanístico — Materialização do Princípio Constitucional da Igualdade
Rocha, A. (Main Examiner), Fábrica, L. (President of Jury) & Matos, A. S. D. (Supervisor)
19 Jan 2024Activity: Examination
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Arguição de Trabalho de Pós-Doutoramento
Carvalho, R. (Main Examiner)
19 Dec 2024Activity: Examination
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Fiscal Fairness and Gender: A Critical Evaluation of Policy Alternatives
Queiroz, B. M. (Thesis member), Correia, M. (Supervisor) & Santos, L. J. (Main Examiner)
29 Feb 2024Activity: Examination
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Provas Públicas de Mestrado em Direito Administrativo
Piterman, M. T. (Main Examiner)
12 Apr 2024Activity: Examination
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O Mecanismo Ibérico como Forma de Combate à Escalada de Preços na Energia: Regulação, Decisão, Sustentabilidade e Futuro
Rocha, A. (Thesis member), Fábrica, L. (President of Jury) & Torgal, L. M. D. S. F. D. S. (Supervisor)
2 Feb 2024Activity: Examination
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Maritime Delimitation and Prospects for Joint Development in the Eastern Mediterranean Sea
Rocha, A. (Main Examiner)
6 Nov 2024Activity: Examination
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The Human Right to a Safe, Clean, Healthy and Sustainable Environment
Rocha, A. (Examiner)
12 Apr 2024Activity: Examination
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A Responsabilidade das Instituições Públicas pela Morte de Crianças Sinalizadas em Contexto Familiar
Rocha, A. (President of Jury), Silva, J. P. D. (Supervisor) & Colaço, J. F. (Main Examiner)
5 Nov 2024Activity: Examination
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O Papel da Cidadania Ativa no Procedimento Administrativo num Contexto de Proteção Ambiental
Rocha, A. (Supervisor), Fábrica, L. (President of Jury) & Macieirinha, T. (Main Examiner)
12 Apr 2024Activity: Examination
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A Morte Medicamente Assistida e o Seguro de Vida em Caso De Morte: Implicações no Planeamento Sucessório.
Rosas, M. (Main Examiner)
24 Jan 2024Activity: Examination
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Time as an Extinctive Force: Can Extinctive Prescription Bar Claims of Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts?
Rocha, A. (Main Examiner)
10 Jul 2024Activity: Examination
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The Global South as a Key Player for International Climate Justice — Shifting towards an Ecocentric Approach in a Transnational Network of Climate Mitigation
Rocha, A. (Supervisor), Matias, G. (President of Jury) & Fermeglia, M. (Main Examiner)
23 May 2024Activity: Examination
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Harmonising Migration: An Analysis of Points Based Systems: Adapting the Best Practices from Canada, Australia, and the UK for a Unified European Union Immigration Framework
Rocha, A. (President of Jury), Matias, G. (Supervisor) & Queiroz, B. M. (Main Examiner)
29 Jan 2024Activity: Examination
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O homicídio do agressor pela(s) vítima(s) de violência doméstica – que enquadramento jurídico-penal? (Projeto de Tese)
Cunha, M. D. C. (Supervisor)
16 Jan 2023Activity: Examination
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A Responsabilidade Civil e a Cirurgia Robótica
Silva, N. S. E. (Main Examiner)
20 Jun 2023Activity: Examination
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A proteção do whistleblower e o trabalhador denunciante
Costa, A. C. R. (Examiner)
14 Sept 2023Activity: Examination
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Da efetividade do dever de abstenção de contacto
Carvalho, C. D. O. (Main Examiner) & Ribeiro, A. T. (Supervisor)
2023Activity: Examination
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A inteligência artificial como ferramenta de apoio à decisão na determinação da medida da pena privativa da liberdade (Projeto de Tese)
Cunha, M. D. C. (Main Examiner)
10 Feb 2023Activity: Examination
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Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial: Quem responde em caso de erro do equipamento médico inteligente?
Silva, N. S. E. (Supervisor)
10 Jan 2023Activity: Examination
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O problema da discriminação indireta entre homens e mulheres: o caso especial do contrato de trabalho doméstico
Rouxinol, M. (Supervisor) & Ribeiro, A. T. (Examiner)
10 Jul 2023Activity: Examination
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Impacto da privação de liberdade nos jovens - Propostas para adaptação das restrições à liberdade nos casos de jovens adultos
Cunha, M. D. C. (Supervisor) & Freitas, P. (Examiner)
20 Jul 2023Activity: Examination
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Acidente de Trabalho, um Problema Organizacional - Em Especial o Trabalhador Suicida
Andrade, R. (Main Examiner)
7 Mar 2023Activity: Examination
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As invenções implementadas por computador: A problemática da patenteabilidade de simulações
Silva, N. S. E. (Supervisor) & Freitas, P. (Examiner)
20 Jun 2023Activity: Examination
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Impacto da Pandemia de Covid-19 na Saúde e Segurança dos Profissionais de Saúde
Costa, A. C. R. (Supervisor)
10 Jul 2023Activity: Examination
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A regulamentação do trabalho nas cooperativas de produção – O caso da Youth Coop.
Martins, A. A. (Main Examiner), Meira, D. (Supervisor) & Fernandes, T. P. (Supervisor)
24 Nov 2023Activity: Examination
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A Utilização de Drones e os Direitos à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais: A Colisão de Direitos
Silva, N. S. E. (Main Examiner) & Calvão, F. (Supervisor)
20 Jun 2023Activity: Examination
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Contrato de Trabalho Desportivo e o Regime Jurídico-laboral Aplicável às Equipas Técnicas
Costa, A. C. R. (Supervisor) & Ribeiro, A. T. (Examiner)
12 Jul 2023Activity: Examination
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Influencers: Estatuto Jurídico e Desafios à Sua Regulação - A atividade publicitária na Internet
Silva, N. S. E. (Supervisor)
10 Jan 2023Activity: Examination
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Pode o direito brasileiro não reconhecer as marcas sonoras?
Martins, A. A. (Main Examiner) & Silva, N. S. E. (Supervisor)
20 Jun 2023Activity: Examination
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As novas tecnologias como fatores de inibição à privacidade
Freitas, P. (Main Examiner)
23 Jan 2023Activity: Examination
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O Impacto das Medidas de Coação no Contrato de Trabalho. A Natureza Jurídica das Ausências do Trabalhador Arguido
Andrade, R. (Main Examiner)
12 May 2023Activity: Examination
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A responsabilidade patrimonial dos cônjuges e a penhora de bens comuns do casal
Antunes, A. F. M. (Supervisor) & Lynce de Faria, R. (President of Jury)
19 Jul 2023Activity: Examination
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O modelo de Franchising como forma de expansão de marcas nacionais: a marca portuguesa Futah
Ferreira-Pinto, F. A. (Supervisor)
20 Mar 2023Activity: Examination
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Alteração das Circunstâncias no Âmbito de Oferta Pública de Aquisição Obrigatória
Duarte, R. P. (Supervisor)
3 Mar 2023Activity: Examination
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A Aplicação pelos Tribunais Arbitrais – Portugueses e Estrangeiros – da Máxima Iura Novit Curia (Projeto de Tese)
Duarte, R. P. (Supervisor) & Ferreira-Pinto, F. A. (President of Jury)
27 Sept 2023Activity: Examination
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Tributação indireta na era digital: e o Brasil nisso? Propostas para o e-commerce de intangíveis
Ferreira-Pinto, F. A. (President of Jury)
8 May 2023Activity: Examination
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Proporcionalidade e razoabilidade: um confronto de princípios no Direito Administrativo português
Fábrica, L. (Examiner) & Cortês, A. U. (Main Examiner)
26 Jan 2023Activity: Examination
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O Estatuto do Arguido em Angola (Análise do Paradigma)
Cortês, A. U. (Examiner) & Ferreira-Pinto, F. A. (President of Jury)
23 Mar 2023Activity: Examination
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Os Limites ao Conteúdo dos Acordos Parassociais
Duarte, R. P. (Supervisor), Antunes, A. F. M. (Examiner) & Cunha, P. O. (Main Examiner)
25 Jan 2023Activity: Examination
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O Contrato de Arrendamento e a Insolvência – Uma Análise à Luz da Jurisprudência mais Recente
Duarte, R. P. (Main Examiner)
6 Jul 2023Activity: Examination
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O Papel da Regulação Legislativa na Área de Fusões e Aquisições no Desenvolvimento da Economia Global (Os Casos Europeu e Português)
Duarte, R. P. (Supervisor)
16 Feb 2023Activity: Examination
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As consequências fiscais da proposta de diretiva Unshell
Nogueira, J. F. P. (Supervisor), Tavares, T. (Examiner) & Alves, F. C. (Examiner)
2 Jun 2023Activity: Examination
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A proposta de Diretiva Unshell e a sua (des)aplicação às holdings puras
Nogueira, J. F. P. (Main Examiner), Tavares, T. (Supervisor) & Alves, F. C. (Examiner)
28 Jun 2023Activity: Examination
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Solidariedade Intergeracional Ascendente - A tutela dos direitos do/a filho/a cuidador/a
Rosas, M. (Main Examiner), Xavier, R. (Supervisor) & Campos, I. M. (President of Jury)
17 Jul 2023Activity: Examination