Activities per year
Activities
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Search results
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Responsabilidade civil dos entes dotados de inteligência artificial
Antunes, H. S. (Main Examiner)
Nov 2023Activity: Examination
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Legal Problems Concerning Arbitration in Administrative Investment Contracts. Comparative Perspective Between Thailand and European Union Context
Vicente, M. N. (Main Examiner)
13 Jan 2023Activity: Examination
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O Princípio da Presunção de Inocência – Garantia Subjetiva do Arguido ou Ficção Legal?
Silva, J. P. D. (Examiner)
31 Oct 2023Activity: Examination
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Democracia em tempos hostis: A premência por um novo tratamento jurídico a partidos políticos antidemocráticos
Botelho, C. S. (Main Examiner)
4 Aug 2023Activity: Examination
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Inteligência Artificial e potenciais violações de Direitos Humanos: como a regulação pode proteger direitos humanos na era digital (Projeto de Tese)
Botelho, C. S. (Main Examiner)
3 Feb 2023Activity: Examination
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Contrato-promessa e insolvência: propostas de gestão contratual do risco de insolvência do promitente-vendedor de bem imóvel
Guedes, A. (Supervisor)
22 Jun 2023Activity: Examination
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Constituição de patrimónios em benefício da pessoa com capacidade diminuída. Perspetiva de soluções de direito privado
Guedes, A. (Main Examiner), Sá, F. O. E. (Examiner), Xavier, R. (Supervisor), Sequeira, E. V. D. (Main Examiner), Cortês, A. U. (Examiner) & Ferreira-Pinto, F. A. (President of Jury)
2023Activity: Examination
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Os efeitos do exercício do direito de resolução (Projeto de tese)
Guedes, A. (Supervisor)
2023Activity: Examination
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Compliance criminal e comportamental na prevenção da corrupção - O Regime Geral da Prevenção da Corrupção em Portugal
Cunha, J. D. D. (Supervisor) & Freitas, P. (Main Examiner)
21 Jul 2023Activity: Examination
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A prova no crime de corrupção
Cunha, J. D. D. (Main Examiner), Tavares, S. (Supervisor) & Freitas, P. (Examiner)
21 Jul 2023Activity: Examination
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A Soberania Penal no Constitucionalismo Multinível
Rocha, A. (Examiner), Medeiros, R. (Supervisor) & Marques, P. G. (Main Examiner)
14 Jul 2023Activity: Examination
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A (in)sustentável (?) leveza dos direitos sociais
Carvalho, R. (Examiner)
18 Jan 2023Activity: Examination
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O Padrão Internacional da Troca de Informações Fiscais: uma dialética permanente
Correia, M. (Main Examiner) & Vasques, S. (Supervisor)
2 Mar 2023Activity: Examination
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A Relevância da Cláusula Geral Anti-Abuso no Código Geral Tributário Angolano e na Lei Geral Tributária Portuguesa no contexto da CDT entre Portugal e Angola
Correia, M. (Main Examiner)
23 Jan 2023Activity: Examination
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The EU Temporary Protection Directive, The Directive in Practice - An analysis of its implementation to protect those fleeing the war in Ukraine
Queiroz, B. M. (Supervisor) & Tavares, M. I. (Examiner)
19 Jul 2023Activity: Examination
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A Desumanização do Inimigo, Discurso de Ódio e Conflitos Armados
Lopes, J. A. (Supervisor), Botelho, C. S. (Main Examiner) & Tavares, M. I. (President of Jury)
21 Jul 2023Activity: Examination
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Non-State Armed Groups And The Yemen War
Lopes, J. A. (Supervisor) & Tavares, M. I. (President of Jury)
20 Jul 2023Activity: Examination
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O homicídio do agressor pela(s) vítima(s) de violência doméstica – que enquadramento jurídico-penal? (Projeto de Tese)
Cunha, M. D. C. (Supervisor)
16 Jan 2023Activity: Examination
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Regulação Económica e Garantias do Utente nos setores de utilities – A contraprestação devida pelo serviço público
Portocarrero, M. (Examiner)
Oct 2023Activity: Examination
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O Estatuto dos Árbitros na Arbitragem Administrativa. A criação de um normativo próprio
Gomes, P. C. (Supervisor) & Portocarrero, M. (Main Examiner)
20 Jul 2023Activity: Examination
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A Proteção Judicial dos Direitos Sociais no Brasil: Contributo para uma Atuação Constitucionalmente Adequada
Pereira, J. B. (Examiner)
16 Oct 2023Activity: Examination
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Reflexos do Ativismo Judicial no Estado democrático de Direito Brasileiro e as Possibilidades Jurídicas e Políticas da sua Contenção
Cortês, A. U. (Main Examiner)
27 Feb 2023Activity: Examination
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El impacto de la política exterior en la conformación de las identidades partidistas en España (2003-2019)
Lopes, J. A. (Main Examiner), Poyato , C. C. (President of Jury) & Abelló , J. M. C. (Examiner)
27 Jan 2023Activity: Examination
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A responsabilidade dos prestadores de mercado em linha. Um enquadramento europeu e uma visão sobre a compra e venda de bens de consumo
Silva, N. S. E. (Main Examiner)
20 Jun 2023Activity: Examination
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O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio: as vítimas com capacidade de “valoração ou de determinação sensivelmente diminuída”
Cunha, M. D. C. (Supervisor) & Freitas, P. (Main Examiner)
20 Jul 2023Activity: Examination
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O crime de homicídio a pedido da vítima e o crime de incitamento ou auxílio ao suicídio
Cunha, M. D. C. (Supervisor)
20 Jul 2023Activity: Examination
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Restrictions of competition in Private Blockchains: Refusal to Deal
Pais, S. O. (Supervisor) & Campos, M. F. (President of Jury)
14 Sept 2023Activity: Examination
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A violação de normas jurídicas como ato de concorrência desleal?
Silva, N. S. E. (Supervisor)
17 Jan 2023Activity: Examination
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Os desafios do planeamento fiscal das multinacionais face aos recentes desenvolvimentos fiscais no plano internacional
Nogueira, J. F. P. (Main Examiner), Ribeiro, J. S. (Supervisor) & Bandeira, L. (Examiner)
28 Jun 2023Activity: Examination
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As incapacidades do trabalhador vítima de acidente de trabalho
Costa, A. C. R. (Main Examiner) & Ribeiro, A. T. (Examiner)
14 Sept 2023Activity: Examination
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O crime de ofensas à integridade física graves - Em especial os conceitos de gravidade, de permanência, de incurabilidade e de doença particularmente dolorosa
Cunha, M. D. C. (Supervisor)
12 Jul 2023Activity: Examination
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Extreme pornography – a criminalização da pornografia de violação no ordenamento jurídico português
Cunha, M. D. C. (Main Examiner)
12 Jul 2023Activity: Examination
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Extreme pornograhy: a criminalização da pornografia de violação no ordenamento jurídico português
Freitas, P. (Supervisor)
12 Jul 2023Activity: Examination
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EU's competence in Social Policy and the impact of the Directive (EU) 2022/2041 of the European Parliament and of the Council on adequate minimum wages in the European Union
Pais, S. O. (Supervisor), Campos, M. F. (President of Jury) & Queiroz, B. M. (Main Examiner)
14 Sept 2023Activity: Examination
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A Qualificação do Contrato nas Plataformas Digitais de Trabalho
Andrade, R. (Main Examiner)
31 Mar 2023Activity: Examination
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Obrigações Convertíveis Enquadramento Jurídico-Económico
Duarte, R. P. (Supervisor)
31 Jan 2023Activity: Examination
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Da Tutela do Prestador de Garantia Bancária Autónoma em Caso de Alteração dos Intervenientes da Relação de Atribuição
Fonseca, A. (Supervisor) & Antunes, A. F. M. (President of Jury)
18 Jul 2023Activity: Examination
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A responsabilidade civil dos pais por atos de bullying praticados pelos filhos menores nos estabelecimentos educativos
Antunes, A. F. M. (Supervisor) & Fonseca, A. (President of Jury)
Oct 2023Activity: Examination
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Uma Incursão pelo Regime Legal da Insolvência Culposa à Luz da Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro
Duarte, R. P. (Main Examiner)
6 Jul 2023Activity: Examination
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Dedução de IVA de custos comuns pelas instituições financeiras - a inclusão da amortização de capital das operações de locação financeira no cálculo do pro rata
Correia, M. (Main Examiner) & Vasques, S. (Supervisor)
23 Jan 2023Activity: Examination
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Responsabilidade internacional por violação de direitos humanos de moradores de favelas no Rio de Janeiro
Tavares, M. I. (Examiner)
11 Jul 2023Activity: Examination
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Forever Vulnerable: Pledge for a Former Child Soldier Status
Lopes, J. A. (Supervisor) & Tavares, M. I. (President of Jury)
19 Jul 2023Activity: Examination
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Sexual Violence against women in armed conflict: the Yazidi genocide
Cunha, M. D. C. (Examiner) & Tavares, M. I. (Supervisor)
20 Jul 2023Activity: Examination
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O Grupo Wagner e a Responsabilidade Internacional da Federação Russa. A privatização da guerra entre o ‘fim da história’ e o advento da multipolaridade
Tavares, M. I. (Supervisor)
21 Jul 2023Activity: Examination
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Blockchain e Contratação Pública: Na Vertente dos Smart Contracts
Rocha, A. (President of Jury), Fábrica, L. (Supervisor) & Duarte, D. P. (Main Examiner)
12 Dec 2023Activity: Examination
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A Intervenção da Região Autónoma dos Açores no Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo
Rocha, A. (Main Examiner)
18 Dec 2023Activity: Examination
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The Underrepresentation of Women in the International Courts
Queiroz, B. M. (Supervisor), Vicente, M. (Main Examiner) & Maduro, M. P. (President of Jury)
22 Dec 2023Activity: Examination