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Activities
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Search results
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A ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual - Tramitação processual
Almeida, M. A. D. (Supervisor) & Portocarrero, M. (Examiner)
10 Dec 2022Activity: Examination
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Risco e causalidade: critérios de distinção entre o fortuito interno e externo
Antunes, H. S. (Examiner)
Mar 2022Activity: Examination
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Cidadania Ativa e Governança sob a perspectiva do Direito Eleitoral Comparado
Queiroz, B. M. (Thesis member), Alves Correia, J. A. (Main Examiner), Quadros, F. D. (Thesis member), Miranda, J. (Supervisor), Oliveira Martins, M. M. (Thesis member) & Amado Gomes , C. (Main Examiner)
20 Jun 2022Activity: Examination
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Direito Fundamental à Igualdade Racial
Martins, M. D. (Main Examiner)
10 Oct 2022Activity: Examination
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A liberdade de expressão na Internet e a garantia de direitos fundamentais
Botelho, C. S. (Examiner)
3 Jun 2022Activity: Examination
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Risco e causalidade: critérios de distinção entre o fortuito interno e externo
Antunes, H. S. (Examiner)
Mar 2022Activity: Examination
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O modelo atual do federalismo brasileiro em relação ao seu desenho constitucional
Quadros, I. (Examiner)
7 Dec 2022Activity: Examination
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O Programa do Governo no Sistema político-Constitucional Português
Silva, J. P. D. (Examiner)
6 Dec 2022Activity: Examination
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A (ir)relevância do consentimento como fator de legitimação do tratamento de dados do trabalhador
Rouxinol, M. (President of Jury)
15 Feb 2022Activity: Examination
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Os Limites ao Planeamento Fiscal no contexto da DAC 6. Problemas suscitados pela sua transposição
Vicente, M. N. (Main Examiner)
12 Dec 2022Activity: Examination
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International Juridical Double Taxation and Individual’s Ability to Pay in the Light of the EU Law
Nogueira, J. F. P. (Examiner) & Agüero, A. A. (Supervisor)
2022Activity: Examination
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O tipo legal de crime de homicídio qualificado no Código Penal de 1995
Cunha, M. D. C. (Main Examiner) & Faria, M. P. R. D. (Supervisor)
7 Jul 2022Activity: Examination
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Transfer Pricing in Transactions Involving Intangibles: The DEMPE Functions’ Analysis
Nogueira, J. F. P. (Supervisor)
27 Apr 2022Activity: Examination
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Teletrabalho e saúde e segurança no trabalho
Rouxinol, M. (Main Examiner), Costa, A. C. R. (Supervisor) & Ribeiro, A. T. (Examiner)
24 May 2022Activity: Examination
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Analysis of the DAC6 in light of EU primary Law
Nogueira, J. F. P. (Examiner) & López, H. L. (Supervisor)
3 Nov 2022Activity: Examination
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As Ações Encobertas em Ambiente Físico e em Ambiente Digital
Freitas, P. (Supervisor)
12 Sept 2022Activity: Examination
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Análise dos artigos 43º e 72º do CIRS confrontando com a recente jurisprudência do TJUE e a necessidade de alteração legislativa
Alves, F. C. (Examiner)
17 Oct 2022Activity: Examination
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Direito, tecnologia e justiça digital: o uso de ferramentas digitais em busca da razoável duração do processo em Portugal e no Brasil
Freitas, P. (Examiner)
17 Feb 2022Activity: Examination
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Analysis of the DAC 6 in Light of EU Primary Law
Nogueira, J. F. P. (Main Examiner), López, H. L. (President of Jury), Moreno, A. B. (Examiner) & Pérez, J. Z. (Examiner)
3 Nov 2022Activity: Examination
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A Admissibilidade dos Acordos sobre Sentença Penal no Sistema Jurídico Português Actual (Projeto de Tese)
Freitas, P. (Main Examiner)
6 Apr 2022Activity: Examination
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A tutela dos direitos fundamentais na repressão do crime organizado no processo penal angolano (Projeto de Tese)
Freitas, P. (Main Examiner)
24 Jan 2022Activity: Examination
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A licença parental complementar: alguns problemas de aplicação
Rouxinol, M. (Main Examiner) & Carvalho, C. D. O. (Supervisor)
2 Jun 2022Activity: Examination
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Assédio laboral e justa causa de resolução
Rouxinol, M. (President of Jury), Ribeiro, A. T. (Supervisor) & Costa, A. C. R. (Main Examiner)
8 Jul 2022Activity: Examination
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Human-Centric Explainability in Artificial Intelligence
Silva, N. S. E. (Main Examiner)
2022Activity: Examination
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Decisões automatizadas com recurso a algoritmos opacos: uma perspetiva legal
Silva, N. S. E. (Supervisor) & Freitas, P. (Main Examiner)
2022Activity: Examination
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O direito de autor e as APIs: novos rumos da propriedade intelectual sobre o software
Silva, N. S. E. (Main Examiner), Rocha, V. (Supervisor) & Freitas, P. (President of Jury)
24 Mar 2022Activity: Examination
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O vínculo jurídico-laboral do treinador de futebol. A particular figura da pluralidade de trabalhadores
Ribeiro, A. T. (President of Jury) & Costa, A. C. R. (Main Examiner)
5 Jul 2022Activity: Examination
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Homicídio Privilegiado
Faria, M. P. R. D. (Supervisor) & Freitas, P. (Supervisor)
18 Jul 2022Activity: Examination
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Do direito de desconexão ou dever de não conexão – A sua consagração no ordenamento jurídico português
Andrade, R. (President of Jury) & Vasconcelos, J. (Examiner)
16 Nov 2022Activity: Examination
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Das novas formas de discriminação no emprego: O recurso às redes sociais e a utilização de algoritmos
Andrade, R. (Main Examiner)
19 Jan 2022Activity: Examination
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Das Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral nas Sociedades Comerciais
Duarte, R. P. (Main Examiner)
2022Activity: Examination
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A eficácia do procedimento de solução amistosa: análise do cumprimento dos acordos celebrados perante a Comissão interamericana de direitos humanos
Albuquerque, P. P. D. (Main Examiner)
29 Aug 2022Activity: Examination
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Igualdade e não discriminação em função do sexo: um estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e portuguesa
Rouxinol, M. (Main Examiner), Vasconcelos, J. (Examiner) & Andrade, R. (Supervisor)
27 Jun 2022Activity: Examination
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O Financiamento através de Initial Coin Offerings Desafios Jurídicos
Duarte, R. P. (President of Jury)
Mar 2022Activity: Examination
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Prisão e perda de título habilitativo para o exercício da profissão – efeitos na suspensão do contrato de trabalho
Vasconcelos, J. (Examiner) & Andrade, R. (Supervisor)
27 Apr 2022Activity: Examination
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O Processo de Acompanhamento de Maiores e a Relevância da Audição Judicial à luz da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto
Lynce de Faria, R. (Supervisor) & Sequeira, E. V. D. (Examiner)
22 Apr 2022Activity: Examination
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O Direito do Trabalho e as Vítimas de Violência Doméstica
Andrade, R. (Main Examiner), Lynce de Faria, R. (President of Jury) & Vasconcelos, J. (Supervisor)
29 Dec 2022Activity: Examination
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Prestação de “Representations” e “Warranties” pelas Sociedades aos Subscritores de Aumentos de Capital
Duarte, R. P. (Supervisor)
Feb 2022Activity: Examination
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Administrador de Facto e a sua Responsabilidade Civil no Direito Societário
Duarte, R. P. (President of Jury) & Ribeiro, M. D. F. (Supervisor)
15 Dec 2022Activity: Examination
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A (In)Adequação da Inversão do Contencioso no Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais
Duarte, R. P. (Main Examiner) & Lynce de Faria, R. (Supervisor)
13 Oct 2022Activity: Examination
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O princípio da inderrogabilidade singular : uma análise à luz da atividade de classificação e qualificação do solo
Fábrica, L. (Examiner) & Medeiros, R. (Supervisor)
16 May 2022Activity: Examination
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A opção da arbitragem no domínio da formação e execução dos contratos públicos: o artigo 476.º, do Código dos Contratos Públicos
Fábrica, L. (Examiner)
21 Jun 2022Activity: Examination
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Reserva de lei em tempos de pandemia: a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémica
Fábrica, L. (Examiner) & Medeiros, R. (Supervisor)
15 Dec 2022Activity: Examination
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Direito e Empreendedorismo: o Enquadramento Institucional como Catalisador do Novo Negócio
Ferreira-Pinto, F. A. (Supervisor) & Duarte, R. P. (President of Jury)
3 Oct 2022Activity: Examination
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A problemática do consentimento informado no âmbito da Responsabilidade Civil Médica
Antunes, A. F. M. (Main Examiner), Trigo, M. D. G. (Supervisor) & Fonseca, A. (President of Jury)
5 Jan 2022Activity: Examination
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A Exoneração do Passivo Restante – Questões Controversas
Duarte, R. P. (President of Jury) & Ribeiro, M. D. F. (Supervisor)
15 Dec 2022Activity: Examination