Activities per year
Activities
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Search results
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A prova do crime em direito penal tributário
Cunha, J. D. D. (Main Examiner)
2022Activity: Examination
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O Direito Penal no Combate às Fake News: um Caminho Viável?
Silva, J. P. D. (Main Examiner)
27 Sept 2022Activity: Examination
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Democracia em tempos hostis: A premência por um novo tratamento jurídico a partidos políticos antidemocráticos (projeto de tese)
Botelho, C. S. (Main Examiner)
12 May 2022Activity: Examination
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A tutela da oportunidade. Sobre a (in)admissibilidade de indemnização pela perda da chance, em especial no domínio da responsabilidade civil médica
Guedes, A. (Supervisor)
24 Feb 2022Activity: Examination
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Existe um direito à não existência – as wrongful life actions e o regime da responsabilidade civil
Faria, M. P. R. D. (President of Jury), Guedes, A. (Supervisor) & Martins, A. A. (Main Examiner)
4 Jul 2022Activity: Examination
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Estratégica democrática militante antipopulista: Um modelo jurídico preventivo contra a governança populista no Brasil
Botelho, C. S. (Main Examiner)
15 Jun 2022Activity: Examination
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Eficácia Penal das Provas Obtidas na Inspeção Tributária
Cunha, J. D. D. (Supervisor) & Alves, F. C. (Examiner)
6 Apr 2022Activity: Examination
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Pela autonomização do princípio da precaução: em especial, por ação do (sub)princípio da inversão do ónus da prova
Rocha, A. (Supervisor), Fábrica, L. (Examiner) & Cortês, A. U. (Main Examiner)
21 Oct 2022Activity: Examination
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O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Ambiental — O Problema da Prova
Rocha, A. (Supervisor), Fábrica, L. (President of Jury) & Faustino, P. B. (Main Examiner)
11 Jul 2022Activity: Examination
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The concept of taxpayer in domestic, EU and International Law (Projeto de Tese)
Nogueira, J. F. P. (Supervisor), Tavares, T. (Examiner) & Correia, M. (Examiner)
17 Dec 2022Activity: Examination
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The BEPS “Pillar 2” Model Rules and their compatibility with primary EU law
Correia, M. (Supervisor)
2022Activity: Examination
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A Tributação Internacional dos Rendimentos de Trabalho na Era Digital: O caso do Trabalho Remoto
Correia, M. (Main Examiner)
13 Oct 2022Activity: Examination
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The concept of legal entity in International Tax Law (Projeto de Tese)
Correia, M. (Main Examiner)
2022Activity: Examination
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A Aplicação da Cláusula Geral Anti-abuso ao Substituto Tributário - Delimitação do Âmbito de Aplicação do Artigo 38º, nº 5 da LGT
Correia, M. (Main Examiner)
2022Activity: Examination
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Due Diligence: da Responsabilidade Perante Terceiros dos Assessores Contratados para Realizar os Trabalhos
Fonseca, A. (Main Examiner), Duarte, R. P. (Supervisor) & Martins, J. C. T. (Examiner)
7 Feb 2022Activity: Examination
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European Sustainable Finance: Introductory Notes on the EU Green Dean and New Green Finance Perspectives
Rocha, A. (Main Examiner), Dalhuisen, J. (Supervisor) & Baptista, D. (President of Jury)
24 May 2022Activity: Examination
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State aid with a spotlight on the recent tax rulings. Is the Commission heading in the right direction?
Sousa, A. F. D. (Main Examiner) & Correia, M. (Supervisor)
20 Jul 2022Activity: Examination
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A Fase de Instrução no Processo Penal. Cumpre o seu verdadeiro alcance?
Ferreira, M. E. (Supervisor) & Freitas, P. (Main Examiner)
12 Apr 2022Activity: Examination
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O Tipo legal de crime de Homicídio qualificado do Código Penal de 1995
Tavares, M. I. (Examiner)
7 Jul 2022Activity: Examination
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Comercialização dos direitos audiovisuais das competições profissionais em Portugal: perspetivas futuras
Campos, M. F. (Supervisor), Ribeiro, M. D. F. (President of Jury) & Sousa, A. F. D. (Main Examiner)
16 Sept 2022Activity: Examination
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A importunação sexual – A formulação de propostas de teor sexual
Ferreira, M. E. (Main Examiner) & Salinas, H. (Supervisor)
20 Jun 2022Activity: Examination
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What Steps Should Mozambique Take to Ensure its Good Green Energy Practices?
Rocha, A. (Supervisor) & Sousa, A. F. D. (President of Jury)
11 Oct 2022Activity: Examination
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Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária
Tavares, S. (Main Examiner), Tavares, S. (President of Jury), Cunha, J. D. D. (Supervisor) & Alves, F. C. (Thesis member)
6 Apr 2022Activity: Examination
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Matéria de prevenção e de investigação do crime de branqueamento de capitais no ordenamento jurídico angolano
Tavares, S. (Examiner), Cunha, J. D. D. (Supervisor) & Freitas, P. (Main Examiner)
12 Apr 2022Activity: Examination
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Ofensas corporais graves no âmbito da atividade desportiva
Faria, M. P. R. D. (Main Examiner) & Tavares, S. (Supervisor)
12 Jul 2022Activity: Examination
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A Convenção de Viena de 1980 - Os fundamentos da resolução do contrato. Comparação com o regime do Código Civil português
Afonso, A. (Supervisor) & Proença, J. C. B. (President of Jury)
13 Jul 2022Activity: Examination
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As exigências constitucionais e a descoberta da verdade material em processo penal: O percurso tumultuoso para as garantias do suspeito, do arguido e do recluso nos tempos hodiernos
Tavares, S. (Supervisor) & Freitas, P. (Main Examiner)
19 Jul 2022Activity: Examination
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As Funções Essenciais à Justiça na Constituição Brasileira - Pretexto Para a Discussão da Natureza da Advocacia Pública
Cunha, J. D. D. (Examiner)
Apr 2022Activity: Examination
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O sistema de Investigação Criminal em Portugal - a emergência de um novo paradigma sistémico
Cunha, J. D. D. (Examiner)
Apr 2022Activity: Examination
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Aplicação do Critério da Seletividade aos Auxílios de Estado Fiscais
Campos, M. F. (Main Examiner), Feteira, L. T. (Supervisor) & Pereira de Melo, H. (President of Jury)
11 Jul 2022Activity: Examination
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The Right to Health and Access to Health Care for Migrants in an Irregular Situation, in light of Human Rights Law and European Union’s Law
Rocha, A. (President of Jury) & Matias, G. (Supervisor)
21 Jun 2022Activity: Examination
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As três faces do princípio da proporcionalidade na concretização dos direitos fundamentais da Constituição brasileira
Matias, G. (Main Examiner)
16 Dec 2022Activity: Examination
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Da alteração do nome singular: Um novo Direito Fundamental?
Botelho, C. S. (Examiner)
3 Jun 2022Activity: Examination
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A Titularidade de Direitos Fundamentais pelas pessoas colectivas: possibilidades e limites - interpretação ampliativa e concordância com os direitos fundamentais individuais-
Queiroz, B. M. (Main Examiner), Licinio Lopes Martins, F. (Main Examiner), Miranda, J. (Supervisor), Ramalho, M. D. R. P. (Thesis member), Silva, V. P. D. (Thesis member) & Raimundo, M. A. (Main Examiner)
22 Nov 2022Activity: Examination
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A inaplicabilidade do direito ao esquecimento às ofensas ambientais
Antunes, H. S. (Examiner)
Sept 2022Activity: Examination
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A Regulação Jurídica da Economia em Diferentes Níveis de Normatividade: Análise da Ordem Jurídico-Económica de Cabo Verde e da CEDEAO
Pais, S. O. (Main Examiner)
24 Jan 2022Activity: Examination
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O Problema da Fundamentação da Validade dos Limites da Liberdade de Expressão do Pensamento Face ao Discurso de Ódio
Silva, J. P. D. (Examiner) & Ribeiro, G. A. (Main Examiner)
Feb 2022Activity: Examination
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O dever de não aproveitamento de oportunidades de negócio societárias : os efeitos do seu incumprimento como decorrência do dever de lealdade nas sociedades comerciais
Proença, J. C. B. (Supervisor)
9 Jul 2021Activity: Examination
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Assimetrias híbridas importadas – Análise critica do ponto de vista europeu e português
Nogueira, J. F. P. (Supervisor), Santos, L. J. (Examiner) & Neto, L. F. (Examiner)
9 Jul 2021Activity: Examination
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A DAC 6: Do processo da sua transposição ao respetivo impacto no sistema fiscal português
Oliveira, M. O. (Supervisor), Nogueira, J. F. P. (Examiner) & Morais, R. D. (Examiner)
19 Jul 2021Activity: Examination
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As normas antielusivas definidas como padrão mínimo do Plano de Ação BEPS nos Acordos contra a Dupla Tributação da Renda Pós-BEPS: uma proposta de harmonização fiscal internacional
Torres, H. T. (President of Jury), Andrade, J. M. A. D. (Examiner), Basso, M. (Examiner), Utumi, A. C. A. (Examiner), Nogueira, J. F. P. (Examiner) & Silveira, P. A. C. V. (Examiner)
5 Jul 2021Activity: Examination
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Os Paraísos Fiscais e a Evasão Fiscal - Impactos num Estado de Direito
Campos, M. F. (Examiner)
16 Jul 2021Activity: Examination
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A responsabilidade civil decorrente de acidentes causados por veículos autónomos
Silva, N. S. E. (Supervisor) & Proença, J. C. B. (Main Examiner)
13 Jul 2021Activity: Examination
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O Regresso do Processo de Inventário aos Tribunais Inovações e questões problemáticas
Xavier, R. (Supervisor) & Costa, A. C. R. (Examiner)
8 Apr 2021Activity: Examination
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A responsabilidade penal do médico pela recusa de tratamento do doente
Cunha, M. D. C. (Main Examiner)
20 Jul 2021Activity: Examination
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A delimitação entre o incitamento ao suicídio de menores e a autoria mediata de homicídio: Análise crítica do art. 135º nº2 do CP
Faria, M. P. R. D. (Main Examiner), Freitas, P. (Examiner) & Cunha, M. D. C. (Supervisor)
13 Jul 2021Activity: Examination
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A Medida de Segurança de Internamento: da legislação à realidade prática
Cunha, M. D. C. (Main Examiner) & Freitas, P. (Supervisor)
23 Sept 2021Activity: Examination