Faculty of Law

2025

A Diretiva (UE) 2024/1385 e a partilha não consensual de material íntimo ou manipulado

Naia, L. R., 2025, Revista Jurídica Vere Dictum Binário. Cavaleiro, J. Q., Silva, P. S. & Guerra, T. C. (eds.). 1 ed. AAFDL Editora, p. 181-188

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Artigo 198.º: obrigação de apresentação periódica

Vilas Boas, M. & Brandão, N., Mar 2025, Legislação sobre violência doméstica anotada. Dias, C. A., Santos, M. & Carmo, R. D. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 73-74 2 p. (Legislação Anotada).

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Artigo 199.º: suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos

Vilas Boas, M. & Brandão, N., Mar 2025, Legislação sobre violência doméstica anotada. Dias, C. A., Santos, M. & Carmo, R. D. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 74-82 9 p. (Legislação Anotada).

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Artigo 200.º: proibição e imposição de condutas

Vilas Boas, M. & Brandão, N., Mar 2025, Legislação sobre violência doméstica anotada. Dias, C. A., Santos, M. & Carmo, R. D. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 82-93 12 p. (Legislação Anotada).

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Artigo 201.º: obrigação de permanência na habitação

Vilas Boas, M. & Brandão, N., Mar 2025, Legislação sobre violência doméstica anotada. Dias, C. A., Santos, M. & Carmo, R. D. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 93-101 9 p. (Legislação Anotada).

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Artigo 202.º: prisão preventiva

Vilas Boas, M. & Brandão, N., Mar 2025, Legislação sobre violência doméstica anotada. Dias, C. A., Santos, M. & Carmo, R. D. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 101-106 6 p. (Legislação Anotada).

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Artigo 204.º: requisitos gerais

Vilas Boas, M. & Brandão, N., Mar 2025, Legislação sobre violência doméstica anotada. Dias, C. A., Santos, M. & Carmo, R. D. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 106-109 4 p. (Legislação Anotada).

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Artigos 198.º a 202.º e 204.º: nótula prévia

Vilas Boas, M. & Brandão, N., Mar 2025, Legislação sobre violência doméstica anotada. Dias, C. A., Santos, M. & Carmo, R. D. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 63-72 10 p. (Legislação Anotada).

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Geographical collective marks after Halloumi: quo vadis?

Kyrylenko, A. & Zafrilla Díaz-Marta, V., 11 Feb 2025, The future of geographical indications. Zappalaglio, A. & Bonadio, E. (eds.). Edward Elgar Publishing Ltd., p. 115-131 (Law 2025).

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Naval blockade

Rocha, A., 27 Feb 2025, Law of armed conflict manuals: a Portuguese perspective . Lopes, J. A. A. & Maio, H. T. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 373-385 (Obras coletivas).

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Os vales e o IVA: onde estamos após o Acórdão C-68/23 Finanzamt O (Bons à usage unique)?

Correia, M., 8 Mar 2025, Cadernos IVA 2025. Vasques, S. (ed.). Coimbra: Edições Almedina, p. 319-368 (Católica tax).

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2024

AI instruments for risk of recidivism prediction and the possibility of criminal adjudication deprived of personal moral recognition standards: sparse notes from a Layman

Marques, P. G., 2024, Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law. Antunes, H. S., Oliveira, A. L., Sequeira, E. V. D., Freitas, P. M., Pereira, C. M. & Xavier, L. B. (eds.). Springer Nature, p. 339-350 12 p. (Law, Governance and Technology Series; vol. 58).

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Alterações societárias em sede de PER e de insolvência

Epifânio, R., 2024, Atas das IX jornadas de reestruturações e insolvências da Uría Menéndez-Proença de Carvalho. Dinis, D. S. & Casanova, N. S. (eds.). 1 ed. Lisboa: UCP Editora, p. 77-98 22 p. (Atas).

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A proteção jurídica da mulher na Europa: um fenómeno multinível

Sousa, I. P. D. & Naia, L. R., 2024, (Accepted/In press) Perspectivas para la visibilización del género. Peter Lang

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As PMEs na insolvência e na recuperação de empresas

Epifânio, M. D. R., 2024, 20 Anos do código da insolvência e da recuperação de empresas. Martins, A. D. S., Pereira, A. L. D. & Cunha, C. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 75-95 21 p. (Série Colóquios do IDET).

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Breves nótulas sobre o ReCap

Carvalho, R., Nov 2024, Direito do emprego público. Carvalho, R., Alves, R., Alves, L. M., Botelho, C., Coelho, J. C., Martelo, B. & Nunes, C. (eds.). Associação de Direito Administrativo, Vol. 1. p. 59-67

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Business law in Europe after Brexit: the need for legal transnationalisation in the international marketplace and the example of international assignments

Dalhuisen, J. H., 1 Jan 2024, Commercial contract law and arbitration: from assignments to unfair terms. Andenas, M. & Heidemann, M. (eds.). 1 ed. London: Taylor and Francis AS, p. 141-194 54 p.

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Com este barro: ou a exigibilidade nos limites do reconhecimento

Marques, P. G., Sept 2024, Católica talks: conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sequeira, E. V. D. (ed.). Lisboa: UCP Editora, p. 259-310 52 p. (Católica Talks).

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Conclusion: courts as agents of change

Rocha, A., 27 Feb 2024, Reports & essays on climate change litigation. D'Alessandro, E. & Castagno, D. (eds.). Torino: Università degli Studi di Torino, Vol. 31. p. 217-225

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Considerações sobre o abuso do direito

Ribeiro, G. D. A., Sept 2024, Católica talks: conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sequeira, E. V. D. (ed.). Lisboa: UCP Editora, p. 31-65 35 p. (Católica Talks).

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Contratação pública e direitos fundamentais

Carvalho, R., May 2024, Estudos em homenagem ao professor doutor João Caupers. Almeida, M. A. D., Gouveia, M. F., Pinto, F. D. L. D. C., Eiró, V. & Ribeiro, G. D. A. (eds.). 1 ed. GestLegal, Vol. 2. p. 503-523 21 p. (Homenagem).

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Contrato de trabalho em funções públicas

Carvalho, R., Jun 2024, Dicionário dos contratos administrativos especiais. Amado Gomes, C., Caldeira, M. & Serrão, T. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 417-436 20 p. (Dicionários jurídicos).

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Cyberterrorism and the Portuguese counter-terrorism act

Freitas, P. M. F., 2024, Legal developments on cybersecurity and related fields. Andrade, F. A. C. P. D., Freitas, P. M. F. & Abreu, J. R. D. S. C. D. (eds.). 1 ed. Springer Nature, p. 115-127 13 p. (Law, Governance and Technology Series; vol. 60).

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Desafios do direito europeu no âmbito do PER, após a lei n.º 9/2022: os contratos executórios

Epifânio, M. D. R., Nov 2024, Estudos em comemoração dos 20 anos do CIRE. Machado, J. G. (ed.). Coimbra: Edições Almedina, p. 71-86 16 p. (Obras Coletivas).

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Digitalisation of European company law: a Portuguese perspective

Antunes, J. E., 2024, (Accepted/In press) Libro de homenage a José Miguel Embid Irujo.

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Direito do ambiente marinho

Rocha, A. & Ermida, M. P., 2024, Tratado de direito do ambiente. Gomes, C. A. & Oliveira, H. (eds.). 2 ed. Lisboa: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Vol. 2. p. 320-378

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Human rights and fundamental rights

Rocha, A. & Oliveira, H., 8 Mar 2024, A treatise on environmental law: environmental law and other legal fields. Amado Gomes, C., Oliveira, H. & Perestrelo de Oliveira, M. (eds.). 1 ed. Lisbon: Lisbon Public Law Editions, Vol. 3. p. 22-76 55 p.

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Impostos e justiça intergeracional: como tributar os jovens num país envelhecido?

Correia, M., 1 Oct 2024, Tributação e envelhecimento. Ferreira, E. P. & Palma, C. (eds.). Coimbra: Edições Almedina, p. 191-227 (Fora de Coleção).

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Interesse público

Fábrica, L., Sept 2024, Católica talks: conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sequeira, E. V. D. (ed.). Lisboa: UCP Editora, p. 67-81 15 p. (Católica Talks).

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Justa causa

Fonseca, A. T. D. & Sequeira, E. V. D., Sept 2024, Católica talks: conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sequeira, E. V. D. (ed.). Lisboa: UCP Editora, p. 9-30 22 p. (Católica Talks).

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Legal developments on cybersecurity and related fields: introductory notes and presentation

Andrade, F. A. C. P. D., Freitas, P. M. & Abreu, J. R. D. S. C. D., 2024, Legal developments on cybersecurity and related fields. Andrade, F. A. C. P. D., Freitas, P. M. F. & Abreu, J. R. D. S. C. D. (eds.). 1 ed. Springer Nature, 6 p. (Law, Governance and Technology Series; vol. 60).

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Liability for AI driven systems

Fonseca, A. T. D., Sequeira, E. V. D. & Xavier, L. B., 2024, Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law. Antunes, H. S., Oliveira, A. L., Sequeira, E. V. D., Freitas, P. M., Pereira, C. M. & Xavier, L. B. (eds.). Springer Nature, p. 299-317 19 p. (Law, Governance and Technology Series; vol. 58).

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Mass influx of people from Ukraine: social entitlements and access to the labour market: Portugal

Ribeiro, A. T., 2024, Mass influx of people from Ukraine: social entitlements and access to the labour market. Florczak, I. & Adamski, J. K. (eds.). Bologna: Italian Labour Law e-Studies, Vol. 2. p. 317-327 10 p.

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Mito e valor dos conceitos indeterminados

Múrias, P., Sept 2024, Católica Talks: conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sequeira, E. V. D. (ed.). Lisboa: UCP Editora, p. 311-416 106 p. (Católica Talks).

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Occupational safety and health: a universal labour guarantee on its way to include managers

Costa, A. C. R., 2024, Managers in European law: rights and duties of executive and non-executive managers in a European perspective. Pietrogiovanni, V., Sorensen, K. E. & Munkholm, N. V. (eds.). Wolters Kluwer

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O futuro climático como questão de direitos humanos e da criança: o contributo do comentário geral n.º 26 do comité dos direitos da criança

Translated title of the contribution: The future of the climate as a human rights and a rights of the child issue: the role of general comment no 26 of the committee on the rights of the childRocha, A., 2024, Direitos intergeracionais: desafios para o séc. XXI. Silva, A. L. O. D., Saldanha, J. M. L. & Boscatto, M. D. C. (eds.). 1 ed. Blumenau: Editora Dom Modesto, p. 35-51

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O princípio da precaução nas pescarias: uma análise multinível

Translated title of the contribution: The precautionary principle in fisheries: a multi-level analysisWeston, J. C. L., 22 Jul 2024, Justiça oceânica. Moreira, F. K., Stolz, S., Zanella, T. V. & Ventura, V. A. (eds.). Editora D'Plácido, Vol. 1. p. 249-264 16 p.

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O Tribunal de Justiça (UE) e o despedimento coletivo: aplicação do critério temporal para cômputo do número de despedimentos

Carvalho, C. D. O., Feb 2024, Despedimento coletivo : novos e velhos problemas. Ramalho, M. D. R. P., Carvalho, C. D. O. & Vicente, J. N. (eds.). Lisboa: AAFDL Editora, p. 69-85 17 p.

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Part I. Domestic violence in Portuguese criminal law: an overview

Ferreira, E., Freitas, P., Tavares, S. & Vilas Boas, M., Jul 2024, Hymenaeus: improving legal response and access to the law for victims of domestic violence. Final report. Ferreira, E. & Jacobsen, J. (eds.). Lisboa: UCP Editora

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Part III. Comparative analysis and conclusions

Ferreira, E. & Vilas Boas, M., Jul 2024, Hymenaeus: improving legal response and access to the law for victims of domestic violence. Final report. Ferreira, E. & Jacobsen, J. (eds.). Lisboa: UCP Editora, p. 88-105 18 p.

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Planeamento urbano, sustentabilidade e alterações climáticas

Carvalho, R., 2024, Atas do III Congresso de Direito do Urbanismo. Oliveira, F. P. (ed.). Coimbra: Edições Almedina, p. 205-220 16 p. (Obras Coletivas).

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Pobreza: conceito, mitos e remédios

Martins, M. D., Sept 2024, Católica talks: conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sequeira, E. V. D. (ed.). Lisboa: UCP Editora, p. 139-173 35 p. (Católica Talks).

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Prefácio

Sequeira, E. V. D., Sept 2024, Católica talks: conceitos indeterminados e cláusulas gerais. Sequeira, E. V. D. (ed.). Lisboa: UCP Editora, 1 p. (Católica Talks).

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Reflexões acerca da intergeracionalidade e a proteção do ambiente marinho nas mudanças climáticas

Translated title of the contribution: Reflections on intergenerationality and the protection of the marine environment in climate changeWeston, J. C. L., 2024, Direitos intergeracionais: desafios para o século XXI. Silva, A. L. O. D., Saldanha, J. M. L. & Boscatto, M. D. C. (eds.). 1 ed. Blumenau: Editora Dom Modesto, p. 166-181 16 p.

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Reparation for climate change at the ECtHR: a missed opportunity or the first of many decisions to come?

Rocha, A., Cohen, M., Lanovoy, V., Martini, C., Oliveira, E. X. D. & Tigre, M. A., 4 Nov 2024, The transformation of European climate litigation . Bönnemann, M. & Tigre, M. A. (eds.). Berlin: Verfassungsblog gGmbH, p. 181-191 11 p. (Verfassungsbooks).

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The anatomy of erga omnes obligations: some conceptual inqueries

Rocha, A. & Lima, F. Q., 2 Dec 2024, El orden jurídico internacional ante las vicissitudes del siglo XXI. Triana, H. B. (ed.). 1 ed. Tirant lo Blanch, p. 291-314

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The duty to protect our ocean heritage from bottom trawling

Ermida, M. P., 14 May 2024, Threats to our ocean heritage: bottom trawling. Jarvis, C. (ed.). 1 ed. Springer, p. 27-39 13 p. (SpringerBriefs in Archaeology; vol. Part F2847).

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The ethical and legal challenges of recommender systems driven by artificial intelligence

Magrani, E. & Silva, P. G. F. D., 2024, Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law. Antunes, H. S., Oliveira, A. L., Sequeira, E. V. D., Freitas, P. M., Pereira, C. M. & Xavier, L. B. (eds.). Springer Nature, p. 141-168 28 p. (Law, Governance and Technology Series; vol. 58).

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The European Union’s approach to artificial intelligence and the challenge of financial systemic risk

Keller, A., Pereira, C. M. & Pires, M. L., 2024, Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law. Antunes, H. S., Oliveira, A. L., Sequeira, E. V. D., Freitas, P. M., Pereira, C. M. & Xavier, L. B. (eds.). Springer Nature, p. 415-439 25 p. (Law, Governance and Technology Series; vol. 58).

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The relevance of deepfakes in the administration of criminal justice

Durães, D., Freitas, P. M. & Novais, P., 2024, Multidisciplinary perspectives on artificial intelligence and the law. Antunes, H. S., Oliveira, A. L., Sequeira, E. V. D., Freitas, P. M., Pereira, C. M. & Xavier, L. B. (eds.). Springer Nature, p. 351-369 19 p. (Law, Governance and Technology Series; vol. 58).

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