Research output per year
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Personal profile
Education/Academic qualification
Master, Da inconstitucionalidade da Al. E) do nº 1 do art. 400º do CPP, Universidade Católica Portuguesa
Award Date: 2 Mar 2014
Research output
- 1 Chapter
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Anotações aos artigos 57.º a 67º
Moutinho, J. L. & Sousa, B. R. D., May 2023, Comentário do código de processo penal à luz da constituição da república e da convenção europeia dos direitos humanos. Albuquerque, P. P. D. (ed.). 5 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 1. (Comentários de leis).Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
Thesis
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Da inconstitucionalidade da Al. E) do nº 1 do art. 400º do CPP
Sousa, B. R. D. (Student), Moutinho, J. L. (Supervisor), 2 Mar 2014Student thesis: Master's Thesis