Research output per year
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PhD
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O problema do prazo de prescrição do procedimento criminal no crime de branqueamento de capitais: comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, recurso nº 1082/05.4TAGDM.P1, de 3.07.2013, relator Ricardo Costa e Silva
Silva, G. M. D., 12 Dec 2025, In: Católica Law Review. 9, 3, p. 129-141 13 p.Research output: Contribution to journal › Article › peer-review
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Recensão do livro de Hugo Luz dos Santos: a responsabilidade penal dos entes colectivos na esfera do compliance / / E depois da lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro?
Translated title of the contribution :Review of the book by Hugo Luz dos Santos: The criminal liability of collective entities in the sphere of compliance / And after Law No. 94/2021, of 21 December Research output: Contribution to journal › Book review › peer-review
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Processo contra pessoas coletivas
Silva, G. M. D., May 2021, Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma. Albuquerque, P. P. D., Cardoso, R. & Moura, S. (eds.). Lisboa: Universidade Católica Editora, p. 465-476 12 p. (Comentários de leis).Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter › peer-review
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Sobre a representação das pessoas coletivas constituídas arguidas no processo criminal
Silva, G. M. D., 1 Sept 2018, In: Católica Law Review. 2`, 3, p. 103-111 9 p.Research output: Contribution to journal › Article › peer-review
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Nota da direcção
Marques da Silva, G., 1 Jan 1987, In: Direito e Justiça. 2, Especial, p. 1-1 1 p.Research output: Contribution to journal › Editorial
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Activities
- 14 Examination
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Crime de Escravidão – o âmbito do artigo 159º do Código Penal na vertente laboral
Ferreira, M. E. (Main Examiner) & Silva, G. M. D. (Supervisor)
21 Jun 2022Activity: Examination
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A falta de consentimento no Crime de Violação
Tavares, S. (Main Examiner), Silva, G. M. D. (President of Jury) & Marques, P. G. (Supervisor)
15 Oct 2021Activity: Examination
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Dos crimes contra os animais de companhia
Ferreira, M. E. (Main Examiner) & Silva, G. M. D. (Supervisor)
7 Jul 2021Activity: Examination
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Crime de Abuso de Confiança Fiscal – Causas de justificação e de desculpação
Silva, G. M. D. (Supervisor) & Cunha, J. D. D. (Main Examiner)
12 Mar 2021Activity: Examination
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Violência doméstica – a problemática do concurso de crimes
Ferreira, M. E. (Main Examiner) & Silva, G. M. D. (Supervisor)
7 Sept 2021Activity: Examination