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Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária
Sandra Tavares (Main Examiner), Sandra Tavares (President of Jury), José Damião da Cunha (Supervisor) & Filipe Cerqueira Alves (Thesis member)
6 Apr 2022Activity: Examination
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Matéria de prevenção e de investigação do crime de branqueamento de capitais no ordenamento jurídico angolano
Sandra Tavares (Examiner), José Damião da Cunha (Supervisor) & Pedro Freitas (Main Examiner)
12 Apr 2022Activity: Examination
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A natureza jurídica da perda alargada
José Damião da Cunha (Main Examiner)
Apr 2021Activity: Examination
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A problematização da dignidade penal do crime de abuso de confiança fiscal”
José Damião da Cunha (Supervisor)
Sep 2020Activity: Examination
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A conservação de dados pessoais na União Europeia - A complexa relação entre a proteção da privacidade das comunicações eletrónicas e as necessidades de investigação penal (Miguel António Faria Mendes de Castro)
Sofia Oliveira Pais (Supervisor), José Damião da Cunha (President of Jury) & Benedita Menezes Queiroz (Main Examiner)
24 Jul 2020Activity: Examination
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Contributo para a Autonomia do Direito Nacional da Concorrência (em especial no que respeita à Criminalização dos Cartéis)
José Damião da Cunha (Main Examiner)
Jul 2018Activity: Examination
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O Processo (de Investigação) Penal - O “nó górdio” do devido processo
Raquel Carvalho (Thesis member) & José Damião da Cunha (Main Examiner)
Nov 2018Activity: Examination
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Aproximação entre common law e civil law para a cooperação penal internacional
José Damião da Cunha (Main Examiner)
Jul 2018Activity: Examination
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O problema da da admissibilidade dos métodos "ocultos" de investigação criminal como instrumento de resposta à criminalidade organizada. Contributo para uma adequação do Direito português às exigências de uma resposta eficaz à criminalidade organizada em matéria de utilização de métodos "ocultos" de investigação,
José Damião da Cunha (Examiner)
Nov 2016Activity: Examination
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"O arguido como meio de prova contra si mesmo: considerações em torno do princípio nemo tenetur se ipsum accusare"
José Damião da Cunha (Main Examiner)
Oct 2016Activity: Examination
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O tribunal do júri no contexto do devido processo legal: uma crítica ao tribunal de júri puro em comparação com os modelos do escabinado e do assessorado: Estudo dos factores que interferem no julgamento e na imparcialidade de suas decisões (análise da instituição com a jurisprudência das Convenções Europeia e Americana dos Direitos Humanos, do Tribunal do júri português e da Suprema Corte Americana)
José Damião da Cunha (Main Examiner)
Jul 2015Activity: Examination
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, “ A recuperação do “Estado falhado” – Uma análise de Direito Internacional e de Relações Internacionais”
José Damião da Cunha (Examiner)
Feb 2015Activity: Examination
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“ O regime do art. 163º, nº 2 do CPP é adequado às perícias médico legais ?”
José Damião da Cunha (Supervisor)
Sep 2014Activity: Examination
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Curso “Aplicação do direito da concorrência da UE pelos tribunais nacionais”
Sofia Oliveira Pais (Organiser), Mariana Tavares (Member of programme committee), José Damião da Cunha (Member of programme committee), Rosa Greaves (Member of programme committee), Manuel Fontaine Campos (Member of programme committee), Nuno Castro Marques (Member of programme committee) & Rita Leandro Vasconcelos (Member of programme committee)
27 Mar 2014 → 29 Mar 2014Activity: Participating in or organising an event › Organising a conference, workshop, ...