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Reflexões críticas sobre o enquadramento jurídico da prostituição em Portugal
Maria Paula Ribeiro de Faria (Main Examiner) & Maria Elisabete Ferreira (Supervisor)
27 Apr 2022Activity: Examination
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O Problema do Homicídio como reação à “Tirania Doméstica”: Distinção entre o Homicídio Privilegiado e a Legítima Defesa
Maria da Conceição Cunha (Examiner) & Maria Elisabete Ferreira (Supervisor)
21 Jul 2021Activity: Examination
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Os crimes contra os animais de companhia: Análise crítica da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto
Maria da Conceição Cunha (Examiner) & Maria Elisabete Ferreira (Supervisor)
Oct 2020Activity: Examination
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A Problemática dos Maus-tratos contra idosos no seio familiar
Maria da Conceição Cunha (Examiner), Maria Elisabete Ferreira (Supervisor) & Maria Paula Ribeiro de Faria (Main Examiner)
Oct 2020Activity: Examination
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Menores não acompanhados à luz do Regulamento de Dublim: O interesse superior da criança no quadro dos critérios de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional (Sónia Raquel da Silva Santos)
Maria Elisabete Ferreira (President of Jury), Sofia Oliveira Pais (Supervisor) & Benedita Menezes Queiroz (Main Examiner)
12 Mar 2019Activity: Examination
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A Recusa do Investigado a Submeter-se aos Exames Periciais na Acção Investigação da Paternidade
Maria Elisabete Ferreira (Main Examiner)
2011Activity: Examination