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A Utilização de Drones e os Direitos à Privacidade e à Proteção de Dados Pessoais: A Colisão de Direitos
Silva, N. S. E. (Main Examiner) & Calvão, F. (Supervisor)
20 Jun 2023Activity: Examination
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Preferências locais na formação de contratos públicos: fundamentos e limites à luz do direito da União Europeia
Fábrica, L. (Examiner) & Calvão, F. (Supervisor)
10 Mar 2022Activity: Examination
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The guarantee of the data subject rights within data sharing with third parties. Comparative analyses under the scope of the GDPR and the LED. (Filipa Mota e Costa Moreira da Mota)
Pais, S. O. (President of Jury), Calvão, M. (Supervisor) & Queiroz, B. M. (Main Examiner)
5 Feb 2021Activity: Examination
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Novas Tecnologias, Big Tech e potenciais violações de Direitos Humanos – O caso dos sistemas de recomendação
Botelho, C. S. (Main Examiner) & Calvão, M. (Supervisor)
9 Jul 2021Activity: Examination
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A delimitação das figuras do responsável pelo tratamento, subcontratante e corresponsável pelo tratamento no contexto do tratamento de dados pessoais
Antunes, H. S. (Main Examiner), Antunes, A. F. M. (Examiner) & Calvão, M. (Supervisor)
Jul 2020Activity: Examination
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O controlo das comunicações eletrónicas do trabalhador – Análise do Caso do TEDH – Barbulescu c. Roménia, de 5 de setembro de 2017 (Francisco José de Carvalho Pires Rodrigues Pereira)
Calvão, M. (President of Jury), Pais, S. O. (Supervisor) & Rouxinol, M. (Main Examiner)
10 Sept 2018Activity: Examination
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O SISTEMA DE VIGILÂNCIA NA UNIÃO EUROPEIA. A CONSERVAÇÃO DE DAODS PESSOAIS GERADOS NO CONTEXTO DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E A VIOLAÇÃO DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA (Marta Maia Campos Costa)
Pais, S. O. (President of Jury), Tavares, M. I. (Supervisor) & Calvão, M. (Main Examiner)
24 Feb 2017Activity: Examination
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A aplicabilidade da teoria da infraestrutura essencial ao setor das telecomunicações (Pedro Moreira Duarte Carvalho Batista)
Pais, S. O. (Supervisor), Pais, S. O. (President of Jury), Calvão, M. (Main Examiner) & Campos, M. F. (Examiner)
19 Sept 2014Activity: Examination