Personal profile
Education/Academic qualification
Bachelor
Research output
- 1 Chapter
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A responsabilidade civil por danos não patrimoniais: um breve excurso sobre o tema à luz do código civil de 1966
Fernandes, M. G. P., Feb 2020, Católica talks: responsabilidade. Sequeira, E. V. D. (ed.). 1 ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, Vol. 1. p. 227-242 16 p. (Católica Talks).Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter
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Activities
- 3 Examination
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função punitiva da Responsabilidade Civil - em especial, o regime do artigo 211º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexo
Fonseca, A. (Main Examiner), Antunes, H. S. (Supervisor) & Fernandes, M. G. P. (Examiner)
5 Jan 2018Activity: Examination
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O accionamento abusivo da garantia autónoma à primeira solicitação: uma análise da jurisprudência dos tribunais portugueses
Antunes, A. F. M. (Main Examiner), Fonseca, A. (Supervisor) & Fernandes, M. G. P. (Examiner)
Jan 2018Activity: Examination
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acionamento abusivo da garantia autónoma à primeira solicitação: uma análise da jurisprudência dos tribunais portugueses
Fonseca, A. (Supervisor), Antunes, A. F. M. (Main Examiner) & Fernandes, M. G. P. (Examiner)
5 Jan 2018Activity: Examination