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A Soberania Penal no Constitucionalismo Multinível
Rocha, A. (Examiner), Medeiros, R. (Supervisor) & Marques, P. G. (Main Examiner)
14 Jul 2023Activity: Examination
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Decisão de recusa de visto na fiscalização prévia do tribunal de contas e tutela dos particulares
Luís Fábrica (Examiner) & Rui Medeiros (Supervisor)
20 Apr 2022Activity: Examination
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A distribuição municipal de eletricidade em baixa tensão: um caso de «esvaziamento» da autonomia local?
Luís Fábrica (Examiner) & Rui Medeiros (Supervisor)
27 Jun 2022Activity: Examination
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O regime jurídico das modificações objetivas dos contratos administrativos, no contexto de pandemia da doença COVID-19: em especial, o instituto do fait du prince
Rui Medeiros (Supervisor) & Luís Fábrica (Examiner)
3 May 2022Activity: Examination
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O princípio da inderrogabilidade singular : uma análise à luz da atividade de classificação e qualificação do solo
Luís Fábrica (Examiner) & Rui Medeiros (Supervisor)
16 May 2022Activity: Examination
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Reserva de lei em tempos de pandemia: a atuação administrativa do Governo na gestão da crise pandémica
Luís Fábrica (Examiner) & Rui Medeiros (Supervisor)
15 Dec 2022Activity: Examination
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Os reflexos da automatização da administração pública na sua responsabilidade
Luís Fábrica (Examiner) & Rui Medeiros (Supervisor)
21 Jan 2021Activity: Examination
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Uma Reflexão sobre a Jurisdição do Tribunal de Contas a pretexto das Empresas Públicas reclassificadas
Maria d'Oliveira Martins (Main Examiner) & Rui Medeiros (Supervisor)
8 Feb 2021Activity: Examination
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Liability implications of Artificial Intelligence use in health: fault and risk in public sector healthcare
Medeiros, R. (Supervisor) & Antunes, H. S. (Examiner)
25 Jan 2021Activity: Examination
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A (in)admissibilidade das sentenças substantivas no âmbito da ação de condenação à prática de ato devido
Luís Fábrica (Main Examiner) & Rui Medeiros (Supervisor)
14 Dec 2020Activity: Examination
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A Delimitação das Fronteiras Marítimas e a Potencialidade da Exploração dos Recursos Hidrocarbonetos como Elemento de Delimitação de Fronteiras Marítimas: O Caso de Angola
Rocha, A. (Main Examiner), Medeiros, R. (President of Jury), Matias, G. (Examiner) & Neves, R. P. O. (Supervisor)
19 Apr 2018Activity: Examination
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Responsabilidade Ambiental: Um Diálogo entre o Mar e a Terra — A Partir do Caso Probo Koala
Rocha, A. (Main Examiner), Garcia, M. D. G. (Supervisor) & Medeiros, R. (President of Jury)
15 Jun 2018Activity: Examination