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As Escrituras Públicas de Divórcio celebradas no Brasil e o seu Ingresso no Registo Civil Português
Silva, M. V. G. A. E. (Speaker)
May 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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A desjudicialização dos atos de registo civil como contributo para a garantia dos direitos dos cidadãos e cumprimento da Constituição da República Portuguesa
Silva, M. V. G. A. E. (Speaker)
19 Oct 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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O novo pacto sucessório admitido na lei portuguesa e a função social do direito de propriedade privada: solidariedade intergeracional e solidariedade conjugal
Silva, M. V. G. A. E. (Speaker)
Apr 2023Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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A Ordem pública, o Direito da União Europeia e a Livre Circulação: Triângulo amoroso ou vicioso?
Silva, M. V. G. A. E. (Speaker)
2022Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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O acordo dos pais sobre o novo exercício das responsabilidades parentais após a rutura familiar no contexto de um divórcio administrativo
Silva, M. V. G. A. E. (Speaker)
2022Activity: Talk or presentation › Oral presentation
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Os Regulamentos Europeus: Impacto na Atividade Registal e Notarial
Silva, M. V. G. A. E. (Participant)
2021Activity: Participating in or organising an event › Participating in a conference, workshop, ...
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Pactos sucessórios renunciativos entre nubentes
Silva, M. V. G. A. E. (Speaker)
2019Activity: Talk or presentation › Oral presentation