Research output per year
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2024
Análise legal do modelo de financiamento face aos regulamentos europeus, na vertente da concorrência e auxílios de estado e obrigações de notificação à União Europeia: parecer A + anexo com esclarecimentos
Campos, M. F., Mar 2024, Comissão Técnica Independente - Novo Aeroporto de Lisboa. 69 p. (PT 6 - Jurídico)Research output: Book/Report › Commissioned report
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2022
Constitutional justice and peace: Portugal national report
Abrantes, A. M. & Costa, J. F., 2022Research output: Book/Report › Commissioned report
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Women, business and the law 2022
The World Bank & Carvalho, C. D. O., 1 Mar 2022, Washington: The World Bank. 158 p.Research output: Book/Report › Commissioned report
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2021
A proteção de crianças e jovens - um direito social: a decisão do comité europeu dos direitos sociais que fortaleceu a proteção de menores em Portugal
Vilas Boas, M. M., Nov 2021, Universidade Católica Portuguesa. 15 p.Research output: Book/Report › Commissioned report
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Women, business and the law 2021
The World Bank & Carvalho, C. D. O., 23 Feb 2021, Washington: The World Bank. 134 p.Research output: Book/Report › Commissioned report
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2020
Relatório cibersegurança em Portugal: ética & direito
Andrade, F. P. D., Fonseca, I., Silva, J. A. E., Abreu, J. C. D., Jerónimo, P., Venâncio, P. D. & Freitas, P. M., Dec 2020, Universidade do Minho. 116 p.Research output: Book/Report › Commissioned report
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Women, business and the law 2020
The World Bank & Carvalho, C. D. O., 14 Jan 2020, Washington: The World Bank. 79 p.Research output: Book/Report › Commissioned report
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