Observatório da Aplicação do Direito da Concorrência

Missão: No mercado único europeu, a regulação da concorrência é um pilar essencial para o seu funcionamento eficaz. O objetivo fundamental do Direito Europeu da Concorrência é o de evitar a distorção da concorrência no mercado interno, através do controlo de práticas empresariais anticoncorrenciais, de operações de concentração e de auxílios estatais. As regras de defesa da concorrência visam, desta forma, contribuir para a realização de múltiplos objetivos, como a proteção dos consumidores e a defesa da eficiência económica, concorrendo de forma mediata para o progresso económico e bem-estar social. A análise das decisões judiciais e administrativas, neste âmbito, bem como dos desenvolvimentos doutrinários subsequentes, será a principal missão do observatório da aplicação do direito da concorrência.

Objetivo: O Observatório da Aplicação do Direito da Concorrência – cofinanciado pela Comissão Europeia – tem como objetivo permitir a todos os atores – académicos, juristas, advogados, magistrados, economistas e autoridades públicas – uma maior compreensão e uma aplicação mais eficaz do direito da concorrência. O observatório visa desenvolver uma extensa pesquisa sobre a aplicação do direito da concorrência pelos tribunais nacionais, europeus e internacionais, acompanhar os projetos legislativos em curso neste domínio e proceder a justificadas reflexões doutrinais sobre questões concorrenciais controvertidas. O observatório implementará ainda programas de formação avançada para os académicos e práticos, magistrados e empresários, reforçando a consciência do valor do direito da concorrência e as consequências do seu incumprimento.