Observatório "Tutela de vítimas especialmente vulneráveis face a comportamentos violentos à luz do Direito da União Europeia"

Project Details

Description

O objetivo do Observatório da Tutela de Vítimas Especialmente Vulneráveis Face a Comportamentos Violentos será acompanhar a lei e as decisões judiciais portuguesas e avaliar a sua conformidade com o Direito da União Europeia, relativamente à tutela de vítimas especialmente vulneráveis (nomeadamente, crianças, mulheres, idosos e pessoas institucionalizadas) face a comportamentos violentos.
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Effective start/end date1/01/15 → …