A adjudicação inválida (mas não invalidada), o contrato e o direito à tutela judicial efetiva (Ac. TCA Norte de 7.10.2011, P.85810.5BEAVR)

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)26-42
JournalCadernos de Justiça Administrativa
Issue number96
Publication statusPublished - 2012

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