A anulação dos atos administrativos no contexto das relações jurídico-administrativas

Research output: Book/ReportBook

Abstract

Na origem deste livro esteve a tese de doutoramento do Autor, que deu origem à publicação, em 2002, de um livro esgotado há muitos anos. A evolução entretanto ocorrida e, em particular, a circunstância de o legislador ter vindo a dar acolhimento a propostas de reforma legislativa que constavam da tese levou, no entanto, a que não se procedesse à reimpressão desse livro, mas à publicação de um livro diferente, em que, no essencial, é retomado material proveniente da tese de doutoramento, mas se procura adequar a exposição ao contexto da realidade hoje vigente. Espera-se que a presente publicação possa fornecer à comunidade jurídico-administrativa um instrumento útil para a análise e resolução das complexas questões que nela são objecto de estudo.
Original languagePortuguese
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
Number of pages830
Edition1
ISBN (Print)9789724091570
Publication statusPublished - 2021

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