A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Estado Português

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationNos 25 Anos da Constituição da República Portuguesa de 1976
Place of PublicationLisboa
PublisherAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa
Pages227-293
ISBN (Print)9785616150615
Publication statusPublished - 2001

Cite this