Original language | Portuguese |
---|---|
Title of host publication | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Heinrich Ewald Hörster |
Editors | Luís Couto Gonçalves, Wladimir Brito, Mário Ferreira Monte, Fernando de Gravato Morais, Clara Calheiros, Cristina Araújo Dias |
Place of Publication | Coimbra |
Publisher | Edições Almedina |
Pages | 299-333 |
ISBN (Print) | 9789724049960 |
Publication status | Published - 2012 |
A cláusula resolutiva expressa como síntese da autonomia e da heteronomia (considerações a partir da análise de uma decisão judicial)
José Carlos Brandão Proença
Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter