TY - JOUR
T1 - A concessão de ajudas públicas até à II.ª Guerra Mundial
T2 - fundamentos históricos da sua regulamentação internacional
AU - Campos, Manuel Fontaine
PY - 2013
Y1 - 2013
N2 - As ajudas públicas são uma constante das economias capitalistas. Mas é com o mercantilismo, a partir do século XVI, que as mesmas passam a ser usadas pelos Estados para manipular o comércio internacional, tendo suscitado reações contrárias (a atribuição de subvenções e a imposição de direitos aduaneiros) e, consequentemente, transformando as ajudas públicas numa questão supra-estatal. A regulamentação internacional das ajudas públicas surge, no século XIX, com os acordos de co- mércio livre, onde se procura impedir que medidas de “desarmamento” alfandegário sejam defraudadas pela concessão de subvenções. Por outro lado, a corrente económica dominante no período anterior à II.ª Guerra Mundial conclui que a concessão de ajudas públicas de manipulação do comércio internacional prejudica sobretudo o Estado concedente e beneficia os Estados importadores, salvo quando as subvenções têm caráter predatório. As subvenções à exportação são ainda inúteis para as indústrias subvencionadas quando geram medidas de reação dos Estados afetados. Deste modo, as subvenções à exportação deveriam ser internacionalmente proibidas e deveria admitir-se a imposição de direitos de compensação pelos Estados afetados. Deste modo, nas vésperas da adoção de instrumentos universais e regionais de regulamentação internacional das ajudas públicas, essa regulamentação era fundamentada por razões mercantilistas e pela ciência económica.
AB - As ajudas públicas são uma constante das economias capitalistas. Mas é com o mercantilismo, a partir do século XVI, que as mesmas passam a ser usadas pelos Estados para manipular o comércio internacional, tendo suscitado reações contrárias (a atribuição de subvenções e a imposição de direitos aduaneiros) e, consequentemente, transformando as ajudas públicas numa questão supra-estatal. A regulamentação internacional das ajudas públicas surge, no século XIX, com os acordos de co- mércio livre, onde se procura impedir que medidas de “desarmamento” alfandegário sejam defraudadas pela concessão de subvenções. Por outro lado, a corrente económica dominante no período anterior à II.ª Guerra Mundial conclui que a concessão de ajudas públicas de manipulação do comércio internacional prejudica sobretudo o Estado concedente e beneficia os Estados importadores, salvo quando as subvenções têm caráter predatório. As subvenções à exportação são ainda inúteis para as indústrias subvencionadas quando geram medidas de reação dos Estados afetados. Deste modo, as subvenções à exportação deveriam ser internacionalmente proibidas e deveria admitir-se a imposição de direitos de compensação pelos Estados afetados. Deste modo, nas vésperas da adoção de instrumentos universais e regionais de regulamentação internacional das ajudas públicas, essa regulamentação era fundamentada por razões mercantilistas e pela ciência económica.
KW - Ajudas públicas
KW - Subvenções
KW - Mercantilismo
KW - Adam Smith
KW - Cambismo
KW - Acordos de liberalização do comércio
KW - Jacob Viner
KW - Cordell Hull
KW - Fundamentos históricos
KW - State aid
KW - Subsidies
KW - Mercantilism
KW - Adam Smith
KW - Doctrine of free trade
KW - Trade liberalization agreements
KW - Jacob Viner
KW - Cordell Hull
KW - Historical foundations
U2 - 10.14195/0870-4260_56_3
DO - 10.14195/0870-4260_56_3
M3 - Article
SN - 0870-4260
VL - 56
SP - 213
EP - 244
JO - Boletim de Ciências Económicas
JF - Boletim de Ciências Económicas
ER -