A concretização da cláusula geral do art. 15.º do Decreto-Lei n.º 446/85 através dos arts. 18.º, 21.º, 19.º e 22.º do mesmo diploma

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingConference contribution

Original languagePortuguese
Title of host publicationIV Encontros de Direito Civil
Subtitle of host publicationlimites à autonomia privada
EditorsElsa Vaz de Sequeira, Ana Taveira da Fonseca
Place of PublicationLisboa
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages101-124
Number of pages24
ISBN (Print)9789725409329
Publication statusPublished - Jul 2023
EventIV Encontros de Direito Civil: Limites à Autonomia Privada - Lisboa, Portugal
Duration: 12 Nov 202112 Nov 2021

Publication series

NameEncontros de Direito Civil

Conference

ConferenceIV Encontros de Direito Civil
Country/TerritoryPortugal
CityLisboa
Period12/11/2112/11/21

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