Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 37-41 |
Journal | Cadernos de Justiça Administrativa |
Issue number | 13 |
Publication status | Published - 1999 |
A confirmação de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação - Anotação ao Ac. do STA de 16/04/98
Research output: Contribution to journal › Article