A confirmação de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação - Anotação ao Ac. do STA de 16/04/98

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)37-41
JournalCadernos de Justiça Administrativa
Issue number13
Publication statusPublished - 1999

Cite this