Abstract
O presente estudo procede a uma análise das alterações e do aditamento ao Código de Processo Penal consagrados pela Lei n.º 130/ 2015, de 4 de setembro e referentes à autonomização formal da figura da vítima. São antecipadas algumas dúvidas de compatibilização da vítima face a figuras similares já tradicionais no CPP português, na prática processual. Conclui-se com a indicação de pistas de futuras investigações que permitam esclarecer se as dúvidas antecipadas terão ou não impacto problemático na realidade processual.
| Original language | Portuguese |
|---|---|
| Pages (from-to) | 225-232 |
| Number of pages | 8 |
| Journal | Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto |
| Volume | 1 |
| Issue number | 9 |
| Publication status | Published - 16 Jul 2017 |