A consagração formal da vítima no processo penal português

Research output: Contribution to journalArticle

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Abstract

O presente estudo procede a uma análise das alterações e do aditamento ao Código de Processo Penal consagrados pela Lei n.º 130/ 2015, de 4 de setembro e referentes à autonomização formal da figura da vítima. São antecipadas algumas dúvidas de compatibilização da vítima face a figuras similares já tradicionais no CPP português, na prática processual. Conclui-se com a indicação de pistas de futuras investigações que permitam esclarecer se as dúvidas antecipadas terão ou não impacto problemático na realidade processual.
Original languagePortuguese
Pages (from-to)225-232
Number of pages8
JournalRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
Volume1
Issue number9
Publication statusPublished - 16 Jul 2017

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