A definitividade das decisões arbitrais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelas partes

José Carlos Soares Machado, Rita Lynce de Faria

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Original language	Portuguese
Title of host publication	Arbitragem comercial
Subtitle of host publication	estudos comemorativos dos 30 anos do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
Editors	António Menezes Cordeiro
Place of Publication	Coimbra
Publisher	Edições Almedina
Pages	583-604
Number of pages	22
Edition	1
ISBN (Print)	9789724082066
Publication status	Published - 2019

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Machado, J. C. S., & Faria, R. L. D. (2019). A definitividade das decisões arbitrais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelas partes. In A. M. Cordeiro (Ed.), Arbitragem comercial: estudos comemorativos dos 30 anos do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (1 ed., pp. 583-604). Edições Almedina.

Machado, José Carlos Soares ; Faria, Rita Lynce de. / A definitividade das decisões arbitrais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelas partes. Arbitragem comercial: estudos comemorativos dos 30 anos do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. editor / António Menezes Cordeiro. 1. ed. Coimbra : Edições Almedina, 2019. pp. 583-604

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