A definitividade das decisões arbitrais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada pelas partes,

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationArbitragem Comercial – Estudos comemorativos dos 30 anos do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
Place of PublicationCoimbra
PublisherEdições Almedina
ISBN (Print)9789724082066
Publication statusPublished - 2019

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