A despesa pública justa: uma análise jurídico-constitucional do tema da Justiça na despesa pública

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Abstract

A presente dissertação é composta por duas partes. A primeira passa em revista as mais relevantes abordagens filosóficas sobre a distribuição justa de bens que se foram afirmando ao longo da História; a sua selecção e estudo teve em vista identificar aquelas que exercem maior influência sobre o debate contemporâneo sobre a despesa pública, e em que medida contribuem para o mesmo. A segunda parte situa-se no plano da discussão jurídico-constitucional sobre a despesa pública, em Portugal. Ela começa por evidenciar um aparente alheamento do texto constitucional relativamente ao tema da Justiça na despesa pública. Dá também nota da medida em que a recepção dos critérios de convergência económica adoptados no seio da União Europeia tem aproximado o entendimento sobre o gasto público de uma lógica estritamente contabilística, em que cortar parece ser a palavra de ordem. E termina recentrando o debate sobre a despesa pública no paradigma de distribuição justa de bens, que se identifica como sendo o principal critério jurídico-constitucional.A presente dissertação avança, por fim, com uma proposta de noção de despesa pública justa, conferindo centralidade à reserva do financeiramente possível, sem porém prescindir de identificar deveres de prestação pública que constrangem a liberdade do legislador orçamental.
Original languagePortuguese
Place of PublicationCoimbra
PublisherAlmedina
Number of pages484
ISBN (Print)9789724065564
Publication statusPublished - 2016

Publication series

NameTeses de doutoramento

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