A exoneração do passivo restante: algumas questões

A autora reflete sobre algumas questões que a exoneração do passivo restante tem suscitado na jurisprudência. Desde logo, e quanto ao período da cessão, as regras que regem o pagamento aos credores: impõe-se a prolação de uma sentença de verificação e graduação de créditos? são aplicáveis as regras que regem o pagamento aos credores no processo de insolvência? Depois, quanto os efeitos da abertura do incidente de exoneração do passivo restante sobre futuros processos de insolvência: em concreto, o período de carência de 10 anos e a força de caso julgado de decisões proferidas em processo de insolvência anterior. Por último, a violação do dever de informação na fase declarativa do processo de insolvência e a sua eventual eficácia preclusiva (liminar ou final) da exoneração do passivo restante.