A extinção do procedimento no Código do Procedimento Administrativo

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem ao professor doutor António Cândido de Oliveira
EditorsCláudia Sofia Melo Figueiras, Isabel Celeste M. Fonseca, Joaquim de Freitas da Rocha, Pedro Madeira Froufe
PublisherEdições Almedina
Pages959-972
Number of pages14
ISBN (Print)9789724070803
Publication statusPublished - 2017

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