A inconstitucionalidade e a ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março

Original language	Portuguese
Title of host publication	Gestão partilhada dos espaços marítimos
Subtitle of host publication	papel das regiões autónomas
Editors	Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros
Publisher	GestLegal
Edition	1
ISBN (Print)	9789895407668
Publication status	Published - Jul 2018

Research output

• 1 Edited book

• Gestão partilhada dos espaços marítimos: papel das regiões autónomas

  Moniz, A. R. (Editor), Rocha, A. (Editor), Ribeiro, M. C. (Editor) & Medeiros, R. (Editor), 1 Jul 2018, 1 ed. GestLegal. 308 p.

  Research output: Book/Report › Edited book

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Rocha, A., & Medeiros, R. (2018). A inconstitucionalidade e a ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março. In A. R. Moniz, A. Rocha, M. C. Ribeiro, & R. Medeiros (Eds.), Gestão partilhada dos espaços marítimos: papel das regiões autónomas (1 ed.). GestLegal.

Rocha, Armando ; Medeiros, Rui. / A inconstitucionalidade e a ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março. Gestão partilhada dos espaços marítimos: papel das regiões autónomas. editor / Ana Raquel Moniz ; Armando Rocha ; Marta Chantal Ribeiro ; Rui Medeiros. 1. ed. GestLegal, 2018.

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A inconstitucionalidade e a ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março. / Rocha, Armando; Medeiros, Rui.
Gestão partilhada dos espaços marítimos: papel das regiões autónomas. ed. / Ana Raquel Moniz; Armando Rocha; Marta Chantal Ribeiro; Rui Medeiros. 1. ed. GestLegal, 2018.

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceeding › Chapter

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T1 - A inconstitucionalidade e a ilegalidade, por violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março

AU - Rocha, Armando

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