A internet: um objecto para o direito administrativo global?

Nuno Sousa e Silva

doi:10.2139/ssrn.2586194

A internet: um objecto para o direito administrativo global?

Translated title of the contribution: Internet: a subject matter for global administrative law?

Nuno Sousa e Silva

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Abstract

This small text poses the question whether the analytical framework of Global Administrative Law (GAL) is fit to describe and understand Internet Regulation. In order to answer, it starts by summarizing the idea of GAL and its purpose. The working and regulation of the Internet are briefly described before concluding that although GAL has some utility, Internet law is still mainly national law.

Translated title of the contribution	Internet: a subject matter for global administrative law?
Original language	Portuguese
Number of pages	17
DOIs	https://doi.org/10.2139/ssrn.2586194
Publication status	Published - 2015

Keywords

Internet
Global administrative law
Regulation
Sovereignty
Cyberla

Access to Document

10.2139/ssrn.2586194Licence: Unspecified

42884757Final published version, 307 KBLicence: Unspecified

http://hdl.handle.net/10400.14/43339Licence: Unspecified

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TY - UNPB

T1 - A internet

T2 - um objecto para o direito administrativo global?

AU - Silva, Nuno Sousa e

PY - 2015

Y1 - 2015

N2 - Este artigo analisa brevemente a utilidade dos quadros conceptuais do Direito Administrativo Global (DAG) para descrever a regulação da Internet. Para o efeito, começa por fazer um pequeno enquadramento do DAG e do respectivo propósito. De seguida, descreve o funcionamento e regulação da Internet, antes de concluir que apesar de o DAG ter alguma utilidade, o Direito da Internet é ainda uma realidade regulada fundamentalmente a nível nacional.

AB - Este artigo analisa brevemente a utilidade dos quadros conceptuais do Direito Administrativo Global (DAG) para descrever a regulação da Internet. Para o efeito, começa por fazer um pequeno enquadramento do DAG e do respectivo propósito. De seguida, descreve o funcionamento e regulação da Internet, antes de concluir que apesar de o DAG ter alguma utilidade, o Direito da Internet é ainda uma realidade regulada fundamentalmente a nível nacional.

KW - Internet

KW - Global administrative law

KW - Regulation

KW - Sovereignty

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KW - Internet

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U2 - 10.2139/ssrn.2586194

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A internet: um objecto para o direito administrativo global?

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