A jurisdição penal no estado de direito: a divisão intraprocessual do poder punitivo

Eliomar da Silva Pereira

doi:10.5335/rjd.v35i3.12346

A jurisdição penal no estado de direito: a divisão intraprocessual do poder punitivo

Translated title of the contribution: Criminal jurisdiction in the rule of law: the intra-procedural division of punitive power

Eliomar da Silva Pereira^*

^*Corresponding author for this work

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Abstract

The division of power is a postulate of the Rule of Law that is required not only of the classic powers, but also of each power in the exercise of its functions, like the criminal jurisdiction; a monocratic decision, apparently secondary in the Supreme Federal Court in 2018, redefines this division of intra-procedural power by distinguishing investigative functions, in addition to the already traditional functions of prosecution and defense, alongside the decision function; this article intends to discuss the reasons and better explain what is supposed in that decision, based on an bibliographic research on the postulate of the division of power in contemporary criminal proceedings.

Translated title of the contribution	Criminal jurisdiction in the rule of law: the intra-procedural division of punitive power
Original language	Portuguese
Pages (from-to)	246-282
Number of pages	37
Journal	Justiça do Direito
Volume	35
Issue number	3
DOIs	https://doi.org/10.5335/rjd.v35i3.12346
Publication status	Published - 31 Dec 2021

Keywords

Division of power
Jurisdiction
Procedural subjects

UN SDGs

This output contributes to the following UN Sustainable Development Goals (SDGs)

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10.5335/rjd.v35i3.12346Licence: CC BY-NC-ND

51598193Final published version, 407 KBLicence: CC BY-NC-ND

http://hdl.handle.net/10400.14/38872Licence: CC BY-NC-ND

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@article{a0befb4a01104ce6bbc79394d3c54f40,

title = "A jurisdi{\c c}{\~a}o penal no estado de direito: a divis{\~a}o intraprocessual do poder punitivo",

abstract = " A divis{\~a}o do poder {\'e} um postulado do Estado de Direito que se exige n{\~a}o apenas dos poderes cl{\'a}ssicos, como tamb{\'e}m de cada poder no exerc{\'i}cio de suas fun{\c c}{\~o}es, a exemplo da jurisdi{\c c}{\~a}o penal; uma decis{\~a}o monocr{\'a}tica, aparentemente secund{\'a}ria no Supremo Tribunal Federal em 2018, redefine essa divis{\~a}o do poder intraprocessual ao distinguir fun{\c c}{\~o}es de investiga{\c c}{\~a}o, al{\'e}m das fun{\c c}{\~o}es j{\'a} tradicionais de acusa{\c c}{\~a}o e defesa, ao lado da fun{\c c}{\~a}o de decis{\~a}o; este artigo pretende discutir as raz{\~o}es e explicitar melhor o que se sup{\~o}e nessa decis{\~a}o, tendo por base uma pesquisa bibliogr{\'a}fica sobre o postulado da divis{\~a}o do poder no processo penal contempor{\^a}neo. ",

keywords = "Divis{\~a}o de poder, Jurisdi{\c c}{\~a}o, Sujeitos processuais, Division of power, Jurisdiction, Procedural subjects",

author = "Pereira, {Eliomar da Silva}",

year = "2021",

month = dec,

day = "31",

doi = "10.5335/rjd.v35i3.12346",

language = "Portuguese",

volume = "35",

pages = "246--282",

journal = "Justi{\c c}a do Direito",

issn = "1413-7038",

publisher = "Universidade de Passo Fundo",

number = "3",

}

TY - JOUR

T1 - A jurisdição penal no estado de direito

T2 - a divisão intraprocessual do poder punitivo

AU - Pereira, Eliomar da Silva

PY - 2021/12/31

Y1 - 2021/12/31

N2 - A divisão do poder é um postulado do Estado de Direito que se exige não apenas dos poderes clássicos, como também de cada poder no exercício de suas funções, a exemplo da jurisdição penal; uma decisão monocrática, aparentemente secundária no Supremo Tribunal Federal em 2018, redefine essa divisão do poder intraprocessual ao distinguir funções de investigação, além das funções já tradicionais de acusação e defesa, ao lado da função de decisão; este artigo pretende discutir as razões e explicitar melhor o que se supõe nessa decisão, tendo por base uma pesquisa bibliográfica sobre o postulado da divisão do poder no processo penal contemporâneo.

AB - A divisão do poder é um postulado do Estado de Direito que se exige não apenas dos poderes clássicos, como também de cada poder no exercício de suas funções, a exemplo da jurisdição penal; uma decisão monocrática, aparentemente secundária no Supremo Tribunal Federal em 2018, redefine essa divisão do poder intraprocessual ao distinguir funções de investigação, além das funções já tradicionais de acusação e defesa, ao lado da função de decisão; este artigo pretende discutir as razões e explicitar melhor o que se supõe nessa decisão, tendo por base uma pesquisa bibliográfica sobre o postulado da divisão do poder no processo penal contemporâneo.

KW - Divisão de poder

KW - Jurisdição

KW - Sujeitos processuais

KW - Division of power

KW - Jurisdiction

KW - Procedural subjects

UR - http://www.scopus.com/inward/record.url?scp=85127442420&partnerID=8YFLogxK

U2 - 10.5335/rjd.v35i3.12346

DO - 10.5335/rjd.v35i3.12346

M3 - Article

AN - SCOPUS:85127442420

SN - 1413-7038

VL - 35

SP - 246

EP - 282

JO - Justiça do Direito

JF - Justiça do Direito

IS - 3

ER -

A jurisdição penal no estado de direito: a divisão intraprocessual do poder punitivo

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UN SDGs

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CEID-CRCFL: Católica Research Centre for the Future of Law

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A jurisdição penal no estado de direito: a divisão intraprocessual do poder punitivo

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