Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 50-56 |
Journal | Jurisprudência Constitucional |
Issue number | 1 |
Publication status | Published - 2004 |
A jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria de escutas telefónicas; Anotação aos Acordãos do Tribunal Constitucional, nºs 407/97, 347/01, 411/02 e 528/03
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