A nova disciplina dos segredos de negócio: análise e sugestões

Nuno Sousa e Silva

A nova disciplina dos segredos de negócio: análise e sugestões

Research output: Contribution to journal › Article

Abstract

By the end of 2018 the new Portuguese Industrial Property Code was enacted. Amongst other novelties, the Code establishes a new swt of rules on trade secrets going beyond what the Directive (EU) 2016/943 required. The main innovations are the separation of trade secrets from unfair competition, which means that the rules can now be invoked even against non-competitors, strengthened remedies as well as procedural rules, namely those meant to ensure the confidentiality of proceedings. This text aims to critically analyse the new regime, pointing out its flaws, some of which are weighty, and putting forward possible changes in order to remedy them.

Original language	Portuguese
Pages (from-to)	49-81
Journal	Revista de Direito Intelectual
Publication status	Published - Jan 2019

Keywords

Trade secrets
Business secrets
Industrial property code
Directive (EU) 2016/943
Intelectual property law

Access to Document

http://hdl.handle.net/10400.14/28508

Cite this

@article{87404ff04f584fc0825193d868993e30,

title = "A nova disciplina dos segredos de neg{\'o}cio: an{\'a}lise e sugest{\~o}es",

abstract = "No final de 2018 foi aprovado o Novo C{\'o}digo da Propriedade Industrial que, entre outras inova{\c c}{\~o}es, densifica substancialmente o regime nacional dos segredos de neg{\'o}cio, indo para al{\'e}m da directiva (UE) 2016/943, de 8 de junho, cuja transposi{\c c}{\~a}o efectua. As princiapis novidades residem na autonomiza{\c c}{\~a}o do regime face {\`a} concorr{\^e}ncia desleal e a consequente dispensa da exig{\^e}ncia de uma rela{\c c}{\~a}o de concorr{\^e}ncia para a sua inova{\c c}{\~a}o; meios de tutela refor{\c c}ados e disposi{\c c}{\~o}es de cariz processual, com destaque para as medidas de preserva{\c c}{\~a}o da confidencialidade nos let{\'i}gios. O presente texto visa analisar criticamente esse regime, apontando as suas insufici{\^e}ncias, algumas das quais graves, e sugerindo altera{\c c}{\~o}es no sentido de as suprir.",

keywords = "Trade secrets, Business secrets, Industrial property code, Directive (EU) 2016/943, Intelectual property law, Segredos de neg{\'o}cio, Segredos comerciais, C{\'o}digo de propriedade industrial, Directiva (EU) 2016/943, Direito da propriedade intelectual",

author = "Silva, {Nuno Sousa e}",

year = "2019",

month = jan,

language = "Portuguese",

pages = "49--81",

journal = "Revista de Direito Intelectual",

issn = "2183-2587",

publisher = "Edi{\c c}{\~o}es Almedina",

}

TY - JOUR

T1 - A nova disciplina dos segredos de negócio

T2 - análise e sugestões

AU - Silva, Nuno Sousa e

PY - 2019/1

Y1 - 2019/1

N2 - No final de 2018 foi aprovado o Novo Código da Propriedade Industrial que, entre outras inovações, densifica substancialmente o regime nacional dos segredos de negócio, indo para além da directiva (UE) 2016/943, de 8 de junho, cuja transposição efectua. As princiapis novidades residem na autonomização do regime face à concorrência desleal e a consequente dispensa da exigência de uma relação de concorrência para a sua inovação; meios de tutela reforçados e disposições de cariz processual, com destaque para as medidas de preservação da confidencialidade nos letígios. O presente texto visa analisar criticamente esse regime, apontando as suas insuficiências, algumas das quais graves, e sugerindo alterações no sentido de as suprir.

AB - No final de 2018 foi aprovado o Novo Código da Propriedade Industrial que, entre outras inovações, densifica substancialmente o regime nacional dos segredos de negócio, indo para além da directiva (UE) 2016/943, de 8 de junho, cuja transposição efectua. As princiapis novidades residem na autonomização do regime face à concorrência desleal e a consequente dispensa da exigência de uma relação de concorrência para a sua inovação; meios de tutela reforçados e disposições de cariz processual, com destaque para as medidas de preservação da confidencialidade nos letígios. O presente texto visa analisar criticamente esse regime, apontando as suas insuficiências, algumas das quais graves, e sugerindo alterações no sentido de as suprir.

KW - Trade secrets

KW - Business secrets

KW - Industrial property code

KW - Directive (EU) 2016/943

KW - Intelectual property law

KW - Segredos de negócio

KW - Segredos comerciais

KW - Código de propriedade industrial

KW - Directiva (EU) 2016/943

KW - Direito da propriedade intelectual

M3 - Article

SN - 2183-2587

SP - 49

EP - 81

JO - Revista de Direito Intelectual

JF - Revista de Direito Intelectual

ER -