A nova lei brasileira da sociedade anônima do futebol: breve análise comparativa com a lei das sociedades desportivas portuguesa

Translated title of the contribution: The new brasilian football company law vs. portuguese sports company law

Research output: Contribution to journalArticle

Abstract

Pela Lei n.º 14193, de 6 de Agosto de 2021, o ordenamento jurídico brasileiro tem enfim expressamente reguladas, depois de uma longa e tortuosa via sacra legislativa, as sociedades desportivas. Neste texto, faremos uma abordagem dos seus principais aspectos de regime, numa perspectiva essencialmente comparativa com o regime português e no que respeita ás sociedades constituídas pela "personalização jurídica da equipa desportiva" (na terminologia da Lei das Sociedades Desportivas Portuguesa, doravante LSD) ou pela "cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol" e "por meio da transferência à companhia de seus ativos, tais como, mas não exclusivamente nome, marca, dísticos, símbolos, propriedades, patrimônio, ativos, imobilizados e mobilizados, inclusive registros, licenças, direitos desportivos, sobre atletas e sua repercussão econômica" (na terminologia da Lei da Sociedade Anônima do Futebol brasileira, doroavante LSAF). This paper analyses the new Brazilian Football Company Law, mainly in what regards the constitution and regime sports companies resulting from spin off and/or from drop down (as named by the doctrine) and compares it with the current Portuguese Sports Company Law applicable to companies resulting from the "legal personification of the sports team".
Translated title of the contributionThe new brasilian football company law vs. portuguese sports company law
Original languagePortuguese
Pages (from-to)38-53
Number of pages16
JournalRevista de Direito do Desporto
Volume9
Issue number10
Publication statusPublished - 2021

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