A obrigação de reparar o outro cônjuge ou ex-cônjuge pelos danos não patrimoniais resultantes de ato ilícito conjugal culposo

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos em homenagem à Professora Doutora Maria da Glória F. P. D. Garcia
PublisherUniversidade Católica Editora
Pages2319-2339
Number of pages21
Volume3
Edition1
ISBN (Print)9789724509879
Publication statusPublished - Nov 2023

Publication series

NameEsudos em Homenagem
PublisherUniversidade Católica Editora

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