A perda de mandato e a inelegibilidade emergente de crimes praticados no exercício de cargos políticos, Ac. do Tribunal Constitucional de 23.09.2009, Proc. N.º 771/09

Pedro Freitas, Mário Monte, Flávia Noversa Loureiro

Research output: Contribution to journalArticle

Original languagePortuguese
Pages (from-to)56-68
JournalDireito Regional e Local
Issue number8
Publication statusPublished - 2009

Cite this