A propósito dos actos precários e dos actos provisórios – análise de alguns actos jurídicos previstos no RJUE

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapter

Original languagePortuguese
Title of host publicationEstudos de Direito do Ambiente e de Direito do Urbanismo
EditorsM. Rebelo de Sousa, C. Amado Gomes
Place of PublicationLisboa
PublisherInstituto de Ciências Jurídico-Políticas
Pages309-326
ISBN (Print)978-989-97410-7-2
Publication statusPublished - 2011

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