A recuperação de sociedades no contexto do PER e da insolvência: âmbito e especificidades resultantes da situação de crise da empresa

Neste estudo, tomando como referência as providências específicas de que as sociedades comerciais em situação de crise iminente ou declarada (pré-insolvência e insolvência) necessitam para se poderem reestruturar e recuperar, procuramos - com breve caracterização dos meios legalmente existentes - ponderar a aplicação dessas medidas a todos os planos de recuperação económica da sociedade em situação económica difícil, concluindo que importa fazer uma distinção. Enquanto na situação de insolvência, as providências prevalecem sobre os interesses da sociedade e dos sues principais stakeholders - os sócios ou acionistas -, num processo de mera pré-insolvência e de revitalização da empresa, tais medidas não podem ser impostas, ainda que consagradas no plano de recuperação económica aprovado e homologado.